GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de março de 2023
LEI Nº 1.426 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.426 DE 09 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais)”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET, no valor de R$ 60.500,00 (Sessenta Mil e Quinhentos Reais), visando atender as necessidades Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito - SEMSET. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
28
SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRANSITO - SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.181
POLICIAMENTO
PROGRAMA
0093
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.14.00
DIARIAS CIVIL
440
R$ 14.100,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
441
R$ 10.000,00
CAT.ECONOMICA
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESA COM LOCOMOÇÃO
442
R$ 10.900,00
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
445
R$ 25.500,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
28
SEC. MUN. DE SEG. URBANA E TRANSITO - SEMSET
SUB-FUNÇÃO
06.181
POLICIAMENTO
PROGRAMA
0093
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONOMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERV. DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA.
444
R$ 60.500,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 60.500,00 (SESSENTA MIL E QUINHENTOS REAIS)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito