GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de janeiro de 2013
LEI 670/2012
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 670/2012
De 31 de Dezembro de 2012.
“Fica alterado o anexo II da Lei Municipal nº 604 de 16 de Novembro de 2011, que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Candeias do Jamari, atribui gratificação ao Contador e/ou Técnico em Contabilidade do Município pelo exercício da contabilidade e dá outras providências”.
OSVALDO SOUSA PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica alterado o valor das Funções Gratificadas constante do Anexo II da Lei 604 de 16 de Novembro de 2011, que passa a ter a seguinte redação.
Art. 2º - É devida ao Contador e/ou Técnico em Contabilidade do Município, do cargo efetivo ou comissionado a gratificação correspondente a 60% do subsídio do Secretário Municipal, por Entidade, cuja contabilidade é de sua responsabilidade.
§ 1º - Entende-se por Entidade Municipal, os Fundos, Fundações, Autarquias Municipais e Empresas Publicas.
§ 2º - A gratificação de que fala este artigo cessa no momento que o mesmo deixar de exercer as atividades de contabilidade da respectiva Entidade Municipal.
§ 3º - Contador e/ou Técnico em Contabilidade do cargo efetivo ou comissionado é o profissional com experiência comprovada na área publica e devidamente registrado no cadastro regional de contabilidade - CRC.
Art. 3º Fica incluída no Anexo II da Lei 604 de 16 de Novembro de 2011, a Função Gratificada de Diretor de Fiscalização e Tributos, Diretor de Departamento da Procuradoria Jurídica, Diretor do Departamento de Tesouraria, Diretor do Departamento de Bolsa Família.
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N.º 670/2012
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções
Tipologia
Quant
Símbolo
Valor R$
Diretor do Posto de Saúde São Pedro
1
FG – 1
1.896,60
Diretor do Posto de Saúde Colina
1
FG – 1
1.896,60
Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel
1
FG – 1
1.896,60
Diretor de Fiscalização e Tributos
1
FG – 1
1.896,60
Diretor de Departamento da Procuradoria Jurídica
1
FG – 1
1.896,50
Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro
1
FG – 1
1.896,60
Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana
III
1
FG – 2
1.580,50
Diretor do Departamento de Cadastro Técnico e Imobiliário/IPTU
1
FG – 2
1.580,50
Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural
III
1
FG – 2
1.580,50
Vice - Diretor do Posto de Saúde São Pedro
1
FG – 2
1.580,50
Vice - Diretor do Posto de Saúde Colina
1
FG – 2
1.580,50
Vice - Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel
1
FG – 2
1.580,50
Vice - Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro
1
FG – 2
1.580,50
Coordenador do Feirão do Produtor Rural
1
FG – 2
1.580,50
Coordenador do Setor de Programação e Orçamento
1
FG – 2
1.580,50
Diretor do Departamento de Tesouraria
1
FG – 2
1.580,50
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
1
FG – 9
1.580,50
Diretor do Departamento de Patrimônio
1
FG – 9
1.580,50
Diretor do Setor de Publicação de Atos Oficiais
1
FG – 9
1.580,50
Diretor do Departamento de Combustíveis
1
FG – 9
1.580,50
Diretor do Departamento de Processo Administrativo/Sindicância
1
FG – 9
1.580,50
Diretor do Departamento de Convênios
1
FG – 9
1.580,50
Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana
III
1
FG – 3
948,30
Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural
III
1
FG – 3
948,30
Diretor do Departamento de Bolsa Familia
1
FG – 3
948,30
Secretário de Escola de 1º Grau da Zona Urbana
1
FG – 4
489,96
Diretor de Pré-Escola
1
FG – 5
395,13
Chefe de Seção de Arquivo
1
FG – 6
368,26
Chefe da Seção de Parques e Jardins
1
FG – 6
368,26
Chefe da Seção de Garagem
1
FG – 6
368,26
Chefe de Seção de Acomp. De Escola Ativa
1
FG – 6
368,26
Chefe de Seção de Educação e Saúde
1
FG – 6
368,26
Chefe de Seção de Protocolo
1
FG – 9
368,26
Diretor de Creche
1
FG – 7
316,10
Secretário da Escola de 1º Grau da Zona Rural
1
FG – 8
237,08
Chefe do Setor de Receita
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Fiscalização
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Tesouraria
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Modernização Administrativa
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Cot. e Levantamento de Preços
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Serviços Gerais
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Almoxarifado
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Projetos e Urbanismo
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Processamento de Dados
2
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Transporte
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Cultura
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Atendimento Médico
1
FG – 9
194,40
Chefe do Setor de Administração
1
FG – 9
194,40
Art. 4º Fica alterada a FG do Coordenador do Setor de Programação e Orçamento que passa de FG-10 para FG-2, e regulamenta as demais Funções Gratificadas de acordo com as alterações acima.
Paragrafo Único – Fica o Setor de Recursos Humanos determinado a proceder as alterações no prazo de 10 dias após aprovação da presente lei.
Art. 5º. Revogadas as disposições em contrário.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
OSVALDO SOUSA
Prefeito