PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 17 de abril de 2024
LEI Nº 1.566 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.566 DE 16 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 112.920,87 (cento e doze mil novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 112.920,87 (cento e doze mil novecentos e vinte reais e oitenta e sete centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família - SEMASF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
BANCO CADASTRADO NO SISTEMA DE CONTABILIDADE
1044
02
PODER EXECUTIVO
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FICHA 216
1.7.1.7.52.0.1.01
TRANSF. DE CV. DA UNIÃO- SIGTV ESTR DA REDE DE SERV SUAS-CUSTEIO
100.000,00
FICHA 204
1.3.2.1.01.0.1.04
REM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS- FNAS
12.920,87
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Total da receita
R$ 112.920,87
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.08.00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUB-FUNÇÃO
08.242
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
0016
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2105
MANUT.DAS ATIV.-E.P Nº202241730005- APAE
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.660.0000.0000
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
CATEGORIA ECON.
3.3.50.43
SUBVENÇÕES SOCIAIS
522
112.920,87
TOTAL
R$ 112.920,87
Art. 2º - A presente Lei cria dotações para atender concessão de recursos para a APAE Candeias por meio de Subvenções Sociais para contemplar as demandas com as atividades promovidas no orgão para população municipal em caráter de assistência social, assim, promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas com deficiência..
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino