GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de dezembro de 2014
LEI Nº 738/2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 738/2014
De 15 de Dezembro de 2014.
Autoriza a alteração da Lei orçamentária através da abertura de Credito adicional e Suplementar, na importância de R$ 33.280,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais) e dá outras providências.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES, PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial, no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, na Câmara Municipal de Candeias do Jamari na importância de R$ 33.280,00 (Trinta e Três Mil, Duzentos e Oitenta Reais), em conformidade com o disposto a seguir:
Órgão: 01.00.00 – Poder Legislativo
Unidade Orçamentária: 01.01.00 – Câmara Municipal de Candeias do Jamari
Função: 01 – Câmara Municipal
Sub-Função: 031 – Ação Legislativa
Programa: 0001 – Procedimento Legislativo
Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – Indenizações e Restituições
Valor – R$ 33.280,00
Art. 2º Para o atendimento parcial do Crédito autorizado no artigo 1º deste ato fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à redução parcial da dotação orçamentária em forma de contrapartida, necessários à consecução dos objetos da presente lei em conformidade com o disposto abaixo:
01 – Legislativo Municipal
01.0310001.1002
Ampliação e Reforma da Câmara Municipal
Ficha
Valor
4.4.90.51.00.00.00.00
Obras e Instalações
2
5.000,00
01.0310001.2001
Elemento de Despesa
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
Ficha
Valor
3.3.90.14.00.00.00.00
Diárias - Civil
8
4.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00
Material De Consumo
9
6.280,00
3.3.90.33.00.00.00.00
Passagens E Despesas Com Locomoção
10
12.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00
Outros Serviços De Terceiros - Pessoa Jurídica.
12
6.000,00
Art. 3º - Fica o Poder executivo também a proceder as alterações no PPA, LDO e LOA exercício de 2014, das Leis anteriormente aprovadas, nesta Douta Casa de Leis, em especial as leis 734/14, 735/14 e 736/14.
Art. 4º- Esta Lei tem seus efeitos, administrativos e financeiros retroagindo a 1º de outubro de 2014.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito Municipal