GABINETE DO PREFEITO-GP · 5 de abril de 2022
LEI Nº 1.329 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.329 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIA: VEREADOR MARCOS ALMEIDA DA HORA
Dispõe sobre a adaptação dos cardápios nos a bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares no município de Candeias do Jamari para uso dos deficientes visuais.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciona a seguinte:
LEI:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 1° – Os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, inclusive hotéis e motéis, do município de Candeias do Jamari, com a oferta de produção e serviços para consumo no local ou preestabelecido em cardápio ou lista de preço, deverão disponibilizar cardápio em: QR Code, Braille, acesso ao Leitor de Tela, através de aparelho sonoro ou aparelho semelhante para atenderem pessoas com deficiência visual.
§ 1° - Nos cardápios em Braille, no QR Code e no Leitor de Tela deverão constar o nome do prato, ingredientes usados no preparo, relação de bebidas e preços, além de outras informações complementares.
§ 2° - Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preço.
Artigo 2° – Os estabelecimentos previstos no Art. 1° deverão possuir campainhas para chamar garçom em pelo menos 10% das mesas dispostas no ambiente.
§ 1° - O disposto nesse artigo não se aplica aos Microempreendedores Individuais (MEI).
§ 2° - Quando o percentual de 10% não resultar em números inteiros, deverá ser considerado como números mínimo de mesas o número inteiro Subsequente.
CAPITULO II
DAS DEFINIÇÕES
Artigo 3° – Para os fins desta lei considera-se:
I - Cardápio em Braille: Cardápio com sistema de escritura tátil.
II – Leitor de Tela: software que converte com texto em discurso sintetizado, permitindo ao usuário ouvir em vez de visualizar o conteúdo.
III – QR Code: código de barras, que pode ser escaneado usando a câmera de aparelho celular convertendo a imagem em texto e/ou áudio.
CAPITULO III
DA FISCALIZAÇÃO
Artigo 4° - A fiscalização será exercida ´pela Secretaria Municipal de Fazenda por meio de seus agentes fiscais.
CAPITULO IV
DAS PENALIDADES
Artigo 5° - O descumprimento ao previsto na presente Lei, ensejará na aplicação das penalidades, na ocorrência da seguintes infrações.
I – deixar de disponibilizar cardápios em Braille, QR Code ou acesso ao Leitor de Tela;
Pena: Multa pecuniária de 50 (cinquenta) UPFMC.
II – deixar de disponibilizar campainha para chamar o garçom:
Pena: multa pecuniária de 50 (cinquenta) UPFMC.
Artigo 6° - Reincidência implicará em:
Parágrafo único: Considera-se reincidência o cometimento de nova infração num período de até 12 meses a contar da última infração registrado pelo órgão fiscalizador.
CAPITULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Artigo 7° - Os estabelecimentos previstos nesta Lei terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data da publicação desta Lei para se adaptarem.
Artigo 8° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito