PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.617 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.617 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de 60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1065
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 204
1.7.1.3.50.5.1.02
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO - DOC. 049.696 AQUIS.MEDICAM. E INSUM. UBS
60.000,00
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Total da receita
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL
60.000,00 (sessenta mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2106
AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS - UBS SÃO PEDRO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.621.0000.0000
TRANSFERÊNCIA FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
R$ 60.000,00
TOTAL
R$ 60.000,00
TOTAL GERAL
60.000,00 (sessenta mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de medicamentos diversos visando atender as necessidades da Unidade Básica de Saúde São Pedro.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
PREFEITO