GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de dezembro de 2016
LEI Nº 809 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 809 DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016
Abre crédito adicional especial em favor da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB no valor de R$ 388.419,04 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) e contém outras providências.
O Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais conforme o art. 65 da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO, faz saber à Câmara Municipal de Candeias do Jamari/RO: aprovou, e eu sanciono.
Art. 1º Fica aberto crédito adicional especial destinado a despesas para as quais não possuem dotação orçamentária específica em favor da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB, no valor deR$ 388.419,04 (trezentos e oitenta e oito mil e quatrocentos e dezenove reais e quatro centavos) resultante do produto de operações de crédito autorizadas para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.
Art. 2º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Abertura de crédito adicional especial destinado a despesas para as quais não possuem dotação orçamentária específica em favor da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB obedecendo a seguinte vinculação e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02 - PODER EXECUTIVO
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
02.06.26 - TRANSPORTE
02.06.26.782 – TRANSPORTE RODOVIARIO
02.06.26.782.1086 - PROG MUN MOBILIDADE URBANA
02.06.26.782.1086.1015 – PROJETO DE REC. DE ESTRADAS VICINAIS
02.06.26.782.1086.1015. 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Total da Suplementação
R$ 388.419,04
Candeias do Jamari/RO, 05 de dezembro de 2016.
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito