GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de maio de 2019
LEI Nº 979 DE 15 DE MAIO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 979 DE 15 DE MAIO DE 2019.
Autoria: VEREADORA ZILMAR LIMA DOMINGOS BATISTA(PSB)
“Regula o trânsito e estacionamento nas vias urbanas do município, e dá outras providências.”
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais que lhe é concedido na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari-RO.
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, aprovou eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Fica proibido estacionamento de motos, caminhões, carretas, ônibus e veículos de grande e pequeno porte na Avenida Tancredo Neves.
§1º. A proibição a que se refere o caput deste artigo quanto à Avenida Tancredo Neves será do lado direito no sentido Avenida Airton Senna a Rua Zacarias Vicente dos Santos, conforme croqui anexo único parte integrante da presente lei.
§2º - No Caput deste artigo não se aplica para os ônibus de transporte coletivo que poderão estacionar para subida e descida de passageiros.
Art. 2° Fica proibido estacionar motos, caminhões, carretas, ônibus e veículos de grande e pequeno porte na Avenida Airton Senna com Zacarias Vicente dos Santos, no percurso de 05 metros partindo do semáforo, com base na Lei Nº 9.503, de 23 de Setembro de 1997.
§ Único - As determinações acima descritaestá de acordo com a Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, art. 21.
Art. 21. Compete aos órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento ostensivo de trânsito, as respectivas diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a fixar placas de sinalização nos trechos constantes dos art. 1º e 2º, bem como autorizado fixar placas de sinalização demais vias urbanas, na cidade, no distrito e nas vilas e comunidades, quando houver interesse da administração e público.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a Policia Militar do Estado de Rondônia para aplicação da presente lei.
§ Único – As Multas deverão ser aplicadas de acordo com Lei Federal nº 13.146/2015, que modificou o Artigo 181 do Código de Trânsito Brasileiro.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito
Anexo Único
Continuação da Lei nº 979 de 15 de Março de 2019.
Avenida Airton Senna
Rua 22 de Setembro
Rua Zacarias Vicente dos Santos
Avenida Tancredo Neves
RODOVIÁRIA
Avenida Ulisses Guimeraes
BR 364
Rua Ivo Milan
Rua Zacarias Vicente dos Santos