PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de maio de 2024
LEI Nº 1.582 DE, 14 DE MAIO 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.582 DE, 14 DE MAIO 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
Administração Geral
PROGRAMA
0124
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
2179
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMINF
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS CIVIS
191
2.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
192
2.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
193
5.100,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PF
194
3.200,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ
195
3.431,77
TOTAL DE ANULAÇÃO
R$ 15.731,77
TOTAL GERAL
15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0124
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMINF
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DE CONVÊNIO - nº 274/DPCN/2017
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
15.731,77
TOTAL
R$ 15.731,77
TOTAL GERAL
15.731,77 (quinze mil e setecentos e trinta e um reais e setenta e sete centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa com restituição de valores da parcela não executada do convênio nº 274/DPCN/2017 – Transferegov nº 843162/2017 – celebrado entre o Ministério da Defesa (MD), por intermédio do Departamento do Programa Calha Norte (DPCN), e o Município de Candeias do Jamari/RO.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE ALMEIDA
Prefeito Interino