GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2020
LEI Nº 1198 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1198 CANDEIAS DO JAMARI-RO, 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e Adequação no plano plurianual (PPA), e na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária (LOA) através da abertura de um crédito adicional Suplementar, por Anulação para Suplementação, na importância de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais), e contém outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no PPA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
AMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 82.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 200.800,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 282.800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.02
JUFICIARIA
02.02.02.062
DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
02.02.02.062.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 82.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 200.800,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 282.800,00
Art. 2º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação no LDO, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
AMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 82.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 200.800,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 282.800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.02
JUFICIARIA
02.02.02.062
DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
02.02.02.062.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 82.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 200.800,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 282.800,00
Art. 3º - Fica autorizado a Inclusão e a readequação na LOA, por Anulação para Suplementação no exercício de 2020, conforme a necessidade da SEMED 25%/FUNDEB e PMG, para cobrir despesa corrente, de Pessoal/FUNDEF e Precatório/PGM, no valor de R$ 282.800,00 (duzentos e oitenta e dois mil e oitocentos reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
AMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
3.3.90.39
OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA JURIDICA (FICHA 078)
R$ 82.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 82.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
ANULAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.06.12
EDUCAÇÃO
02.06.12.361
ENSINO FUNDAMENTAL
02.06.12.361.0007
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMED
02.06.12.361.0007.2019
MANUT. DAS ATIV . - SEMED
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 106)
R$ 71.000,00
3.1.90.94
INDENIZAÇÕES E RESTIRUIÇÃO TRABALHISTA (FICHA 108)
R$ 22.300,00
3.3.90.14
DIARIAS CICIL (FICHA 109)
R$ 17.700,00
3.3.90.33
PASSAGENS E DESPESAS C/LOCOMOÇÃO (FICHA 111)
R$ 12.000,00
3.3.90.36
OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA FISICA (FICHA 112)
R$ 31.400,00
3.3.90.39
OUTR SERV DE TERCEIROS PEESSOA JURIDICA (FICHA 113)
R$ 10.300,00
3.3.90.48
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROD S P. FISICAS (FICHA 434)
R$ 36.100,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
R$ 200.800,00
TOTAL GERAL DAS ANULAÇÕES
R$ 282.800,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.02
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM
02.02.02
JUFICIARIA
02.02.02.062
DEFESA DO INTER. PÚBLICO NO PROCESSO JUDICIÁRIO
02.02.02.062.0003
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA PROC. JURIDICA
02.02.02.062.0003.2006
MANUT. DAS ATIV. PROC JURIDICA
3.1.90.91
SENTENÇAS JUDICIAIS (FICHA 039)
R$ 82.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 82.000,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
SUPLEMENTAÇÃO:
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ.GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.122
ADMINIDTRAÇÃO GERAL
02.04.04.122.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.122.0005.2008
MANUT. DAS ATIV . - SEMFAGESP
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS (FICHA 105)
R$ 200.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 200.800,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES
R$ 282.800,00
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará através de decreto na integra a inclusão por Anulação para Suplementação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANDRE SILVA BEM
Prefeito