GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.411, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.411, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação – da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais)”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2022, por excesso de arrecadação da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$16.950,00 (dezesseis mil novecentos e cinquenta reais), para dar cobertura à despesa com aquisição de Equipamento e Materiais Permanente para os Serviços de Fisioterapia, através do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
2.4.2.8.1.0.11.06
OUTRAS TRANSF. DO ESTADO AQUIS. EQUIP.MATERIAL
Total da receita
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL R$ 15.000,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0053
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO A SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
CAT.ECONOMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
571
R$ 1.950,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/ FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0056
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
1068
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL-MAC/FISIOTERAPIA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 16.950,00
TOTAL GERAL R$ 16.950,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar Processo SEI Nº0036070608/2022-16, no valor de R$15.000,00 (Quinze mil reais);
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$. 1.950,00 (um mil novecentos e cinquenta reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito