PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.536 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.536 DE, 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIAPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos). ”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional especial por Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos). na dotação da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0114
PROGRAMA MUNICIPAL DE EMENDAS IMPOSITIVAS
AÇÃO
2153
MANUT. ATIV. EMENDA IMPOSITIVA - SILAS CORDEIRO
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
595
50.000,00
Total da suplementação
R$ 50.000,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
456
4.532,48
Total da suplementação
R$ 4.532,48
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
463
180.300,00
Total da suplementação
R$ 180.300,00
ANULAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTAL. DA GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2121
PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE - PAB
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
474
85.976,56
Total da suplementação
R$ 85.976,56
TOTAL GERAL DA ANULAÇÃO R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2108
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E ENCARGOS SOCIAIS DOS SERVIDORES
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
467
135.683,00
CATEGORIA ECON.
3.3.9046
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
466
83.941,68
CATEGORIA ECON.
3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
464
43.151,88
Total da suplementação
R$ 262.776,56
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.122
Administração Geral
PROGRAMA
0103
PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À SAÚDE
AÇÃO
2093
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE - SEMUSA/FMS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
453
3.500,00
Total da suplementação
R$ 3.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0106
PROGRAMA MUNICIPAL DAS ATIVIDADES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2125
ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.36
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
486
29.532,48
Total da suplementação
R$ 29.532,48
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.29.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
Atenção Básica
PROGRAMA
0105
PROGRAMA MELHORIA NA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO - 25
AÇÃO
2120
IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
473
25.000,00
Total da suplementação
R$ 25.000,00
TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 320.809,04 (trezentos e vinte mil e oitocentos e nove reais e quatro centavos)
Art. 2º - A presente lei tem finalidade a cobertura de despesas com o pagamento de pendências de despesas com pessoal bem como energia elétrica e locação de imóvel da sede da SEMUSA, assim fechando as contas do exercício de 2023.
Art. 3º -Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino