GABINETE DO PREFEITO-GP · 19 de novembro de 2013
LEI 694/2013
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 694/2013
DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e contém outras providências.
OSVALDO SOUSA Prefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a Lei nº. 497, de 28 de dezembro de 2009 - Lei o PPA - Plano Plurianual, para o exercício financeiro de 2010 - 2013, em conformidade com o disposto neste ato, relativamente a abertura de um Crédito Adicional Especial, no valor de valor R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 2º - Fica igualmente alterada a Lei nº 653 De 28 de Dezembro de 2012 - LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2013, em conformidade com o disposto neste ato, objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº. 654 De 28 de Dezembro de 2012 - LOA - Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2013, mais precisamente o Orçamento Geral do Município de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia, através da abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), objetivando a Aquisição de Ambulância para atender as Atividades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari, através de recursos oriundos de convênio com o Governo do Estado de Rondônia e Recursos Próprios.
Paragrafo Único – O objeto do Projeto de lei será concretizado através do convênio firmado com o Governo do Estado de Rondônia, através da SESAU uma vez que a municipalidade tem a necessidade da aquisição de uma ambulância, adquirindo o veiculo aumentará a capacidade do trabalho dos profissionais de forma a promover melhorias nas políticas de saúde sem interrupção, pois o mesmo viabilizará o acompanhamento nos tratamentos e o sistema preventivo ganhará mais força.Com a criação de novos serviços e especialidades oferecidos a população pela Secretaria Municipal de Saúde e com a eficiência no atendimento, exigiu da administração municipal um investimento maior no aparelhamento das Unidades de Saúdes.
Art. 4º - No PPA, LDO e LOA será alterado conforme abaixo:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.10.00 – Secretaria Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub - Função: 301– Atenção Básica
Programa: 0023 – Programa Candeias Com Saúde Humanizada.
Projeto: Aquisição de Ambulância – Convênio SESAU/PMCJ
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Valor – R$ 122.450,00
Art. 5º - O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênio firmado com o Governo do Estado de Rondônia.
§1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 2.450,00 (dois mil quatrocentos e cinquenta reais) necessários à consecução dos objetos conveniados, podendo o valor de contrapartida ser alterado de acordo com o convenente;
§ 2°. Para cobertura do Crédito aberto no parágrafo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do Orçamento vigente:
Art. 6º - O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito