GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de abril de 2014
LEI COMPLEMENTAR 709/GAB-2014
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR 709/GAB-2014
De 31 de Março de 2014
“Altera o anexo II da Lei Complementar nº. 670/2012 de 31 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o valor das funções gratificadas constante no Anexo II da lei 604 de 16 de Janeiro de 2011, altera a nomenclatura de cargos e funções gratificadas, bem como altera CCD do cargo de Procurador Geral do Município e do Subprocurador e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI – RO, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 67, inciso X da Lei Orgânica Municipal;
Faço SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI – RO; APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei Complementar Municipal;
Art.1º. Ficam alterados os valores constantes do anexo II da Lei Complementar nº. 670/2012, de 31 de Dezembro de 2012, que trata dos valores inerentes as funções gratificadas dos cargos contidos na estrutura organizacional e administrativa da Prefeitura Municipal de Candeias do Jamari - RO, alcançados por esta Lei.
Art. 2º. Fica alterada a simbologia do cargo de Procurador Geral do Município – CCD 2, passando a vigorar a simbologia CCD -01, equivalente à remuneração do cargo em comissão de Secretario Geral e Fazenda Municipal.
Parágrafo único: A remuneração do cargo de SubProcurador será o equivalente a 70% (setenta por cento) do cargo de Procurador Geral do Município.
Art. 3 – Ficam criadas na estrutura administrativa do Município as funções gratificadas de Gerente de Almoxarifado e Patrimônio, Gerente de Publicações de Atos Oficiais e a de Gerente de Controle de Abastecimento de Combustíveis;
Art. 4. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal
ANEXO II
LEI COMPLEMENTAR N.º 670/2012
FUNÇÕES GRATIFICADAS
Funções
Tipologia
Quant
Símbolo
Valor R$
Diretor do Posto de Saúde São Pedro
1
FG – 1
896,60
Diretor do Posto de Saúde Colina
1
FG – 1
896,60
Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel
1
FG – 1
896,60
Diretor de Fiscalização e Tributos
1
FG – 1
896,60
Diretor de Departamento da Procuradoria Jurídica
1
FG – 1
896,60
Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro
1
FG – 1
896,60
Gerente de Departamento de Patrimônio
1
FG – 1
896,60
Gerente de Controle de Publicações de Atos Oficiais
1
FG – 1
896,60
Gerente de Controle de Combustível
1
FG – 1
896,60
Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana
III
1
FG – 2
580,50
Diretor de Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural
III
1
FG – 2
580,50
Diretor do Departamento de Cadastro Técnico e Imobiliário/IPTU
1
FG – 2
580,50
Vice - Diretor do Posto de Saúde São Pedro
1
FG – 2
580,50
Vice - Diretor do Posto de Saúde Colina
1
FG – 2
580,50
Vice - Diretor da Unidade Mista de Saúde Santa Izabel
1
FG – 2
580,50
Vice - Diretor do Posto de Saúde Aristide Pantoja Limoeiro
1
FG – 2
580,50
Coordenador do Feirão do Produtor Rural
1
FG – 2
580,50
Coordenador do Setor de Programação e Orçamento
1
FG – 2
580,50
Diretor do Departamento de Tesouraria
1
FG – 2
580,50
Diretor do Departamento de Recursos Humanos
1
FG – 2
580,50
Diretor do Departamento de Processo Administrativo/Sindicância
1
FG – 2
580,50
Diretor do Departamento de Convênios
1
FG – 2
580,50
Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Urbana
III
1
FG – 3
400,00
Vice Diretor da Escola de Ensino Fundamental da Zona Rural
III
1
FG – 3
400,00
Diretor do Departamento de Bolsa Familia
1
FG – 3
400,00
Diretor de Pré-Escola
1
FG – 4
398,00
Secretário de Escola de 1º Grau da Zona Urbana
1
FG – 5
395,00
Secretário da Escola de 1º Grau da Zona Rural
1
FG – 5
395,00
Chefe de Seção de Arquivo
1
FG – 6
368,26
Chefe da Seção de Parques e Jardins
1
FG – 6
368,26
Chefe da Seção de Garagem
1
FG – 6
368,26
Chefe de Seção de Acomp. De Escola Ativa
1
FG – 6
368,26
Chefe de Seção de Educação e Saúde
1
FG – 6
368,26
Chefe de Seção de Protocolo
1
FG – 6
368,26
Diretor de Creche
1
FG – 7
316,10
Chefe do Setor de Receita
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Fiscalização
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Tesouraria
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Modernização Administrativa
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Cot. e Levantamento de Preços
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Serviços Gerais
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Almoxarifado
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Projetos e Urbanismo
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Processamento de Dados
2
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Transporte
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Cultura
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Atendimento Médico
1
FG – 8
194,40
Chefe do Setor de Administração
1
FG – 8
194,40