GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de dezembro de 2019
LEI Nº 1074 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1074 CANDEIAS DO JAMARI, 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
1.7.1.8.99.1.1.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FICHA 146
R$ 1.023.528,44
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.1090.
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL
Total da Suplementação
R$ 132.528,44
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.1091
CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL
Total da Suplementação
R$ 70.000,00
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2110
MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL
Total da Suplementação
R$ 821.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.023.528,44
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
1.7.1.8.99.1.1.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FICHA 146
R$ 1.023.528,44
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.1090.
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL
Total da Suplementação
R$ 132.528,44
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.1091
CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL
Total da Suplementação
R$ 70.000,00
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2110
MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL
Total da Suplementação
R$ 821.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.023.528,44
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, através da sessão onerosa (Pre-Sal), no valor de R$. 1.023.528,44 (hum milhão vinte e três mil quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
1.7.1.8.99.1.1.00.00
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO - PRINCIPAL
FICHA 146
R$ 1.023.528,44
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.1090.
AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS – PRE-SAL
02.04.04.123.0005.1090. 4.4.90.52
EQUIP. E MAT. PERMANENTE (Ficha 495)
Total da Suplementação
R$ 132.528,44
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.1091
CONST. AMPL E REFORMA – PRE-SAL
02.04.04.123.0005.1091.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FICHA 496)
Total da Suplementação
R$ 70.000,00
DESPESA – EXCESSO ARRECADAÇÃO:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. GERAL FAZENDA GESTÃO E PLANEJ. - SEMFAGESP
02.04.04
ADMINISTRAÇÃO
02.04.04.123
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
02.04.04.123.0005
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMFAGESP
02.04.04.123.0005.2110
MANUT DAS ATIVIDADE – PRE-SAL
02.04.04.123.0005.2110. 3.1.90.13
OBRIGAÇÕES PATRONAIS (FICHA 497)
Total da Suplementação
R$ 821.000,00
TOTAL GERAL
R$ 1.023.528,44
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito