GABINETE DO PREFEITO-GP · 17 de março de 2023
LEI Nº 1430 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1430 DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação-repasse da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.270.049.696, no valor de R$ 2.174.582,92 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por Excesso de Arrecadação-repasse da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.270.049.696, no valor de R$ 2.174.582,92 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos), aquisição de medicamentos e insumos com o objetivo de manter o abastecimento e a disponibilidade a população candeiense nas Unidades Básica de Saúde através do Fundo Municipal de Saúde- SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
TRANSFERENCIA FUNDO A FUNDO – MEDICAM. UBS
Total da receita
R$ 2.174.582,92
TOTAL GERAL R$ 2.174.582,92
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.303
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO
PROGRAMA
0104
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
2128
PROMOÇÃO DA ASSIST, FARMACEUTICA E INSUMOS ESTRATÉGICOS NA ABS.
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 2.174.582,92
TOTAL GERAL R$ 2.174.582,92
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (excesso de arrecadação), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar, Documento n° 202.212.270.049.696, no valor de R$ 2.174.582,92 (Dois Milhões, Cento e Setenta e Quatro Mil, Quinhentos e Oitenta e Dois Reais e Noventa e Dois Centavos);
Art. 3º. O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito