GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de junho de 2019
LEI Nº 995 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 995 CANDEIAS DO JAMARI, 11 DE JUNHO DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Termo de Compromisso Nº 59561.000228/2017-43, no valor de R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.12.00
OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA
FICHA 121
R$ 2.000.000,00
DESPESA – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1075
TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA
Total da Suplementação
R$ 2.000.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LDO, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.12.00
OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA
FICHA 121
R$ 2.000.000,00
DESPESA – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1075
TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA
Total da Suplementação
R$ 2.000.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação na LOA, no exercício de 2019, conforme Termo de Compromisso Firmado Nº 59561.000228/2017-43, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. R$. 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.12.00
OUT. T. CV. UM. TC Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA
FICHA 121
R$ 2.000.000,00
DESPESA ANULAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.15
URBANISMO
02.10.15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
02.10.15.451.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.15.451.0014.1075
TC. UNIÃO Nº 59561.000228/2017-43 – INFRAESTRUTURA
02.10.15.451.0014.1075.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC. 435)
R$ 2.000.000,00
Total da Suplementação
R$ 2.000.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (ZERO), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito