GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.471 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.471 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura crédito adicional especial por superávit financeiro- repasse de Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-05-MS, no valor de R$149.995,00 (Cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA”.
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, LDO e LOA 2023, por superávit financeiro- repasse da Emenda Parlamentar, Proposta de Nº 847448530001170-05-MS/2017, no valor de R$149.995,00 (Cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais), no orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde-FMS/SEMUSA. Visando a aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a Unidade Básica de Saúde Colinas. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- FMS/SEMUSA
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 149.995,00
TOTAL GERAL R$ 149.995,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0105
PROG. MUN. DE FORTAL. GESTÃO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE - APS
AÇÃO
1060
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE EP17005/ UBS COLINAS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 149.995,00
TOTAL R$ 149.995,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do crédito (superávit), descrito no artigo anterior advirão da Emenda Parlamentar- Proposta de Nº 847448530001170-05-MS/2017, no valor de R$149.995,00 (Cento e quarenta e nove mil novecentos e noventa e cinco reais);
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2023, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito