GABINETE DO PREFEITO-GP · 1 de junho de 2023
LEI Nº 1.476 DE 31 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.476 DE 31 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF, no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais).
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais), visando custear despesas com os processos administrativos vigentes no exercício de 2023, tais como manutenção preventiva e corretiva de máquinas e equipamentos e fornecimento de combustível da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE
AÇÃO
1005
ABERTURA, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE VIAS URBANAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
131
R$ 3.900,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0069
PROGRAMA MUNICIPAL VIA LIVRE
AÇÃO
2092
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA VIA LIVRE
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.33.00
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
135
R$ 4.900,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
136
R$ 4.900,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.30.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
137
R$ 3.900,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
23.695
TURISMO
PROGRAMA
0068
PROGRAMA MUNICIPAL ORLA RIO CANDEIAS
AÇÃO
1013
COSTR. DA ORLA RIO CANDEIAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
151
R$ 36.600,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
152
R$ 69.300,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
25.752
ENERGIA ELÉTRICA
PROGRAMA
0063
PROGRAMA MUNICIPAL ILUMINA CANDEIAS
AÇÃO
2091
GESTÃO OPERACIONAL DO PROGRAMA ILUMINA CANDEIAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
155
R$ 166.500,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
156
R$ 30.500,00
ANULAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
25.752
TRANSPORTE RODOVIÁRIO
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1004
ABERTURA, CONSERV. E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
157
R$ 900,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
159
R$ 600,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais)
SUPLEMENTAÇÃO:
FICHA
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
126
R$ 322.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 322.000,00 (Trezentos e Vinte e Dois Mil Reais)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito