GABINETE DO PREFEITO-GP · 12 de maio de 2010
LEI Nº 523
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523
DE 06 DE MAIO DE 2010.
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO ONEROSA, DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, ÁREA DESTINADA AO NÚCLEO DE ADENSAMENTO URBANO DO DISTRITO DE VILA NOVA SAMUEL DE CANDEIAS DO JAMARI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 67 da Lei Orgânica Municipal;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Município através do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber em DOAÇÃO ONEROSA do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA a área de terras de aproximadamente 600,0000 hectares.
§ 1º - Os limites do Distrito desmembrado de Vila Nova Samuel serão demarcados através das seguintes coordenadas dos marcos:
●***.***.***-**; 9043722.000000; M-01
●***.***.***-**; 9042675.244841; M-02
●***.***.***-**; 9040599.487955; M-03
●***.***.***-**; 9041658.000000; M-04
§ 2º - Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção U T M, totalizando uma área de 600,0000 ha, conforme Memorial Descritivo, Cálculo Analítico de Área, Azimutes, Lados, Coordenadas Geográficas e UTM, Levantamento Topográfico Planimétrico e Relatório Técnico, que passam a ser parte integrante desta Lei.
Parágrafo § 1º – A área descrita no caput deste artigo destinar-se-á á regularização do adensamento urbano do Distrito de Vila Nova Samuel, devendo o executivo municipal adotar as medidas necessárias, objetivando o Parágrafo § 2º - Ficam as áreas de terras contíguas ás estabelecidas nesta Lei, consideradas como de Expansão do Perímetro Urbano, observando o interesse e a necessidade pública municipal.
Artigo 2º - O Executivo Municipal observará quanto à utilização da área de que trata esta Lei, as exigências dos Artigo 21º, Parágrafo Único da Medida Provisória 458 de 10 de Fevereiro de 2009.
Artigo 3º - De acordo com o Decreto Federal nº 80.511 de 07 de outubro de 1977, o Município se compromete em adotar medidas que objetivam a realização de pelo menos dois dos cinco melhoramentos abaixo enumerados, na área descrita no Artigo 1º desta Lei, a saber:
I – Meio Fio ou Calçamento com canalização de água pluviais;
II – Abastecimento de água;
III – Sistema de esgoto sanitário;
IV – Rede de iluminação, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
V – Escola primária ou posto de saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
OSVALDO SOUSA
Prefeito Municipal