PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 22 de abril de 2024
LEI Nº 1569 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1569 DE 19 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional Anulação e Suplementação Orçamentária no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal Geral de Fazenda, Gestão e Planejamento - SEMFAGESP. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - PMCJ
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99.00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ RESERVA DO RPPS
100
2.700.000,00
TOTAL
R$ 2.700.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.04.00
SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE FAZENDA, GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
SUB-FUNÇÃO
28.843
SERVIÇOS DA DÍVIDA INTERNA
PROGRAMA
0118
GESTÃO FINANCEIRA DA DÍVIDA INTERNA
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DE PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO DE 2023
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.500.0000.0000
RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTO E TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS
CATEGORIA ECON.
4.6.90.71
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL
A SER CRIADA
2.700.000,00
TOTAL
R$ 2.700.000,00
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei tem como finalidade abrir dotação para custeio de parcelamento firmado, visando regularizar débitos em aberto com a previdência social.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino