GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de setembro de 2017
LEI 866 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 866 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017
“Revoga a Lei Municipal nº 330/2014, de 18 de maio de 2004, e dá outras providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
- Considerando o oficio nº 1273/2017-PGJ que reitera o oficio 704/2016 – PGJ no qual solicita adoção de medidas necessárias à revogação da Lei nº 330/201, que autorizou o Poder Executivo desse Município a fazer doação de terreno para construção de Promotoria de Justiça.
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Artigo 1º. – Fica revogada a pedido a Lei Municipal nº 330/2004, de 18 de maio de 2004 em sua integralidade.
Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.
LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito