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Congresso

GABINETE DO PREFEITO-GP · 14 de setembro de 2017

LEI 866 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

GABINETE DO PREFEITO-GP

LEI 866 DE 12 DE SETEMBRO DE 2017

“Revoga a Lei Municipal nº 330/2014, de 18 de maio de 2004, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,

- Considerando o oficio nº 1273/2017-PGJ que reitera o oficio 704/2016 – PGJ no qual solicita adoção de medidas necessárias à revogação da Lei nº 330/201, que autorizou o Poder Executivo desse Município a fazer doação de terreno para construção de Promotoria de Justiça.

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:

Artigo 1º. – Fica revogada a pedido a Lei Municipal nº 330/2004, de 18 de maio de 2004 em sua integralidade.

Artigo 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data da sua publicação.

LUÍS LOPES IKENOHUCHI HERRERA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2041, em 14 de setembro de 2017. Código identificador 3A1C56CB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.