GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.272 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2021, através da abertura de crédito adicional Especial por Excesso de arrecadação, na importância de R$. 265.167,00(duzentos e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no PPA, através da Emenda Parlamentar 84744.853000/1200-02/MS, no exercício de 2021, de acordo recurso de convenio e ações para aquisição de equipamento e material permanente, no valor de R$. 265.167,00(duzentos e sessenta e cinco mil cento e dezessete reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
2.4.18.10.1.1.25
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1200-02/MS EQUIP.MAT. PERMANENTE
FICHA 172
Total da receita
R$ 265.167,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
AÇÃO
1118
E. PARLAM. Nº 84744.853000/1200-02 AQUIS. EQUIP. MAT. PERMANENTE
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 265.167,00
TOTAL GERAL
R$ 265.167,00
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Excesso de arrecadação de Emenda Parlamentar nº84744. 853000/1200-02, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 3º O excesso de arrecadação para Suplementação que trata a presente lei será aberto por Decreto na íntegra do Poder Executivo, conforme estabelece o art. 42, c/c 46 da Lei 4.320/64.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito