GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de junho de 2024
LEI Nº 1.610 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.610 DE 27 DE JUNHO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.263.477,71 (um milhão e duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 1.263.477,71 (um milhão e duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1359
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
FICHA 120
2.4.1.4.99.0.1.07
OUT. TRANSF. CONV. UNIÃO - N° 842962/2017/MD/CX AMPL. ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO
1.263.477,71
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
1.263.477,71
TOTAL GERAL
1.263.477,71 (um milhão e duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
REVITALIZAÇÃO DO ESPAÇO CULTURAL BEIRA RIO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.263.477,71
TOTAL
R$1.263.477,71
TOTAL GERAL
1.263.477,71 (um milhão e duzentos e sessenta e três mil e quatrocentos e setenta e sete reais e setenta e um centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a revitalização do Espaço Cultural Beira Rio.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito