GABINETE DO PREFEITO-GP · 26 de abril de 2019
LEI Nº 966 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 966 CANDEIAS DO JAMARI, 24 DE ABRIL DE 2019.
“Autoriza a Inclusão por Excesso de Arrecadação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA no valor de R$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no PPA, no exercício de 2019, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.08.00
OUT. T. CV. UNIÃO Nº 853502/2017/MD/INCRA- CONST REC OBRAS EST VIC
FICHA 109
R$ 1.000.000,00
DESPESA ANULAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
Total da Anulação
R$ 10.000,00
Total Geral
R$ 1.010.000,00
DESPESA SUPLEMENTAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1036
CONSTR REC E OBRAS EST VIC CV 853502/2017/MDA
Total da Suplementação
R$ 1.010.000,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no LDO, no exercício de 2019, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.08.00
OUT. T. CV. UNIÃO Nº 853502/2017/MD/INCRA- CONST REC OBRAS EST VIC
FICHA 109
R$ 1.000.000,00
DESPESA ANULAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
Total da Anulação
R$ 10.000,00
Total Geral
R$ 1.010.000,00
DESPESA SUPLEMENTAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1036
CONSTR REC E OBRAS EST VIC CV 853502/2017/MDA
Total da Suplementação
R$ 1.010.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão através da Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no LOA, no exercício de 2019, conforme Convenio Firmado Nº 853502/2017/MDA/INCRA, junto a Secretária Municipal de Obras – SEMOB, no valor deR$. 1.010.000,00 (hum milhão e dez mil reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
2.4.1.8.10.91.08.00
OUT. T. CV. UNIÃO Nº 853502/2017/MD/INCRA- CONST REC OBRAS EST VIC
FICHA 109
R$ 1.000.000,00
DESPESA ANULAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.04
SEC. MUN. GERAL FAZ. GESTÃO E PLANEJAMENTO - SEMFAGESP
02.04.99
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099
RESERVA DE CONTINGENCIA
02.04.99.999.0099.2997
RESERVA DE CONTINGENCIA - PM
02.04.99.999.0099.2997.9.9.99.99
RES. DE CONTINGENCIA (FIC 083)
R$ 10.000,00
Total da Anulação
R$ 10.000,00
Total Geral
R$ 1.010.000,00
DESPESA SUPLEMENTAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.10
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
02.10.26
TRANSPORTE
02.10.26.782
TRANSPORTE RODOVIARIO
02.10.26.782.0014
GESTÃO ADMINISTRATIVO DA SEMOB
02.10.26.782.0014.1036
CONSTR REC E OBRAS EST VIC CV 853502/2017/MDA
02.10.26.782.0014.1036.4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (FIC 426)
R$ 1.010.000,00
Total da Suplementação
R$ 1.010.000,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Excesso de Arrecadação, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito