GABINETE DO PREFEITO-GP · 16 de janeiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.686 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.686 DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito Adicional por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras - SEMOB. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA
2.4.1.4.99.0.1.12
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 1.307.632,58
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PREFEITURA MUNICIPAL
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS - SEMOB
FICHA 168
2.4.1.4.99.0.1.12
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL DA RECEITA
R$ 278.257,42
CONTRAPARTIDA MUNICIPAL
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PREFEITURA MUNICIPAL
DR
1.500.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS NÃO VINCULADOS
TOTAL DA RECEITA
891.647,02
TOTAL GERAL
2.477.537,02(dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
PAVIMENTAÇÃO E INFRAESTRUTURA - TC 0613/2017
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.307.632,58
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
1.169.904,44
DR
2.700.0000.0000
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
TOTAL
R$ 2.477.537,02
TOTAL GERAL
2.477.537,02 (dois milhões e quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos e trinta e sete reais e dois centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a reprogramação orçamentária originada do termo de compromisso TC 0613/2017 para fins de execução de pavimentação, asfalto, sarjeta, meio fio e demais infraestruturas no município de Candeias do Jamari - RO.
Art. 3º - Os Saldos referentes a contrapartida no valor de serão originados da reserva de contingência de 2025 sendo o valor de contrapartida de R$ 891.647,02 (oitocentos e noventa e um mil seiscentos e quarenta e sete reais e dois centavos).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito