GABINETE DO PREFEITO-GP · 13 de dezembro de 2022
LEI Nº 1.414, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.414, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação para alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor de R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais)”.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial proveniente de excesso de arrecadação para alocação no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde-SEMUSA, no valor R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentarias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
2.4.1.1.51.1.1.01
APS-ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV.PUBLICOS DE SAÚDE
FICHA 213
Total da receita
R$ 974.083,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0055
PROG. MUN.FORTAL. GEST. ATENÇÃO PRIM. EM SAÚDE APS
AÇÃO
2097
GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE DA FAMILIA
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAIS PERMANENTES
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$974.083,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO R$ 974.083,00
Art. 2º - O recurso para cobrir a despesa do crédito descrito no artigo anterior é proveniente da Proposta nº 84744853000122001 do Ministério da Saúde, no valor de R$ 974.083,00 (Novecentos e setenta e quatro mil oitenta e três reais);
Art. 3º -O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito