GABINETE DO PREFEITO-GP · 6 de julho de 2026
LEI N° 1921, 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI N° 1921, 03 DE JULHO DE 2026.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2026, através da abertura de crédito adicional especial por Excesso de arrecadação no valor de 300.000,00 (trezentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02
PODER EXECUTIVO
4.000
SEC MUN DE SAUDE
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
1.7.1.3.99.0.9
RECURSOS ORIGINADOS DE EMENDAS PARLAMENTARES
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
4.002
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0020
PROGRAMA DE APOIO A SAÚDE MUNICIPAL
AÇÃO A SER CRIADA
GERIR MANUTENÇÃO VEICULAR E AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL PARA A FROTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA A SER CRIADA
300.000,00
DR
1.706.0000.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL
300.000,00
TOTAL GERAL
300.000,00 (trezentos mil reais)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária específica destinada a custear a contratação de serviços de manutenção de veículos e aquisição de combustível vinculados à saúde municipal.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito