GABINETE DO PREFEITO-GP · 11 de agosto de 2015
LEI 769
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 769
De 21 de Julho de 2015.
Dispõe sobre a regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do município de Candeias do Jamari, revoga leis e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, usando de suas atribuições que lhe é conferida no inciso IV, do art. 87 da Lei Orgânica,
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, a executar as ações de regularização fundiária em áreas urbanas e de expansão urbana de domínio do Município de Candeias do Jamari.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se:
I - por regularização fundiária: o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visem à regularização de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos e de expansão urbana de domínio do município de Candeias do Jamari e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, ao pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado;
II – regularização fundiária de interesse social: conjunto de medidas promovidas pelo Município a fim de atingir a adequação dos assentamentos informais ocupados por população de baixa renda;
III – ocupação mansa e pacífica: aquela exercida de forma contínua e sem oposição;
IV – demarcação de terrenos para fins de regularização fundiária de interesse social: procedimento administrativo que demarca o imóvel, definindo seus limites, área, localização e confrontantes, com a finalidade de identificar seus ocupantes e qualificar a natureza e o tempo das respectivas posses;
V - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS): parcela de área urbana instituída pelo Plano Diretor ou definida por outra lei municipal, destinada predominantemente à moradia de população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo;
VI - levantamento socioeconômico e cadastro das famílias: caracterização e a análise geral da comunidade, observando os aspectos e as condições das habitações, composição da população e das famílias por faixa etária, gênero, renda, escolaridade e elaboração e/ou atualização do cadastro socioeconômico relativo aos beneficiados, contendo nome, RG, CPF, tipo e tempo de posse, acrescido de seus antecessores, renda familiar e outras informações necessárias à emissão dos títulos dos imóveis dos moradores;
VII – Alienação Gratuita: aquela advinda de doação;
VIII – Alienação Onerosa: aquela advinda de compra e venda; e
IX – Concessão de Direito Real de Uso – CDRU: aquela onerosa ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, para fins específicos de regularização fundiária urbana.
Art. 3º. A autorização de que trata o artigo 1º compreende:
I – regularização fundiária de interesse social, em que se enquadram as ocupações realizadas pela população de baixa renda nos casos:
a) de ocupações irregulares e/ou clandestinas implementadas em imóveis urbanos e de expansão urbana de domínio do Município de Candeias do Jamari;
b) de conjuntos habitacionais ou assentamentos de famílias carentes consolidados pelo Município de Candeias do Jamari;
c) de áreas declaradas de interesse para a implantação de projetos de regularização; e
d) de áreas definidas em plano diretor como de especial interesse social;
II – regularização fundiária de interesse específico, quando não caracterizado o interesse social desde que a ocupação tenha se dado, pacífica e espontaneamente e com finalidade de moradia.
Art. 4º. Respeitadas as diretrizes gerais da política urbana estabelecidas pela Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, Lei Federal nº 11.952, de 2009, Lei Federal 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Medida Provisória nº 2.220, de 04 de setembro de 2001 e Lei Estadual, no que couber, a Política Municipal de Regularização Fundiária Urbana observará o seguinte:
I – ampliação do acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, com prioridade para sua permanência na área ocupada, assegurado o nível adequado de habitabilidade e a melhoria das condições de sustentabilidade urbanística, social e ambiental;
II – articulação com as políticas setoriais de habitação, meio ambiente, saneamento básico e mobilidade urbana, nas diferentes esferas de poder e com as iniciativas públicas e privadas destinadas à integração social e à geração de emprego e renda;
III – atendimento às legislações urbanísticas e ambientais do Município;
IV – participação dos interessados em todas as etapas do processo de regularização;
V – estímulo à resolução extrajudicial de conflitos; e
VI – concessão do respectivo título ao requerente, independentemente do estado civil.
Art. 5º. A regularização autorizada nos termos desta Lei dar-se-á por meio dos seguintes instrumentos:
I – alienação gratuita;
II – alienação onerosa de interesse social; e
III – Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, para fins de moradia.
Art. 6º. Para os efeitos desta Lei, considera-se ainda:
I – ocupação irregular: aquela decorrente de programa habitacional ou de assentamento de famílias carentes promovido pelo Município de Candeias do Jamari, sem que tenha havido o respectivo registro no competente ofício imobiliário;
II – ocupação clandestina: aquela realizada à revelia do Poder Público;
III – área urbana: parcela do território, contínua ou não, incluída no perímetro urbano por plano diretor ou lei municipal específica;
IV – área de expansão urbana: aquelas definidas na lei de parcelamento, uso e ocupação do solo urbano do Município ou lei específica;
V – Concessão de Direito Real de Uso: instrumento pelo qual o Poder Público confere ao ocupante o direito real resolúvel de uso de terreno municipal, a título oneroso ou gratuito, por tempo certo ou indeterminado, a finalidade específica de promover regularização fundiária urbana de interesse social, nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, Lei Federal nº 11.952, de 25 de junho de 2009 e do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967;
VI – população de baixa renda: aquela com renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos;
VII – entidade familiar: aquela constituída pelos cônjuges ou companheiros e sua prole, bem como pela família monoparental e anaparental;
VIII – imóvel indivisível: aquele que, em função das condições físicas ou espaciais da ocupação e das disposições legais que regulamentam o parcelamento do solo no Município, não pode ser dividido;
IX– imóvel de uso residencial: aquele utilizado exclusivamente para moradia pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar; e
X – imóvel de uso misto: aquele utilizado, simultaneamente, para fins de moradia, com predominância deste, e comércio ou serviço vicinal, e cuja atividade econômica seja desempenhada pelo requerente ou por qualquer dos membros da entidade familiar.
CAPÍTULO II
ALIENAÇÃO GRATUITA
Art. 7º. A regularização fundiária urbana far-se-á por alienação gratuita, quando observados cumulativamente os requisitos expressos nos incisos abaixo:
I – o imóvel, com área de até 1000 m² (mil metros quadrados), considerada a hipótese de ocupação irregular, for ocupado em ação direcionada à regularização fundiária urbana de interesse social, promovida pelo Poder Público Municipal, isoladamente, ou em parceria com outros entes federados;
II – tratar-se de imóvel utilizado para finalidade residencial, mista de âmbito local;
III – o ocupante deverá comprovar:
a) o tempo de ocupação por período de 05 (cinco) anos anteriores a data de publicação desta lei e enquadrar-se na condição de baixa renda;
b) utilização do imóvel como única moradia, ou como meio lícito de subsistência, exceto locação ou assemelhado; e
c) não seja proprietário de outro imóvel urbano ou beneficiário de outro programa de regularização fundiária urbana ou rural.
d) possuir renda familiar de até 03 (três) salários mínimos vigentes.
§ 1º. O Poder Executivo consultará a Comarca de Registro de Imóveis competente para atestar o que trata a alínea “c”, do inciso III, deste artigo.
§ 2º. O imposto incidente no caso de alienação gratuita (ITBI) respeitará a Lei Municipal nº 132, de 19 de março de 1998, especificamente o inciso II, do artigo 31º.
Art. 8º. A comprovação do período de ocupação mencionada na alínea “a”, do inciso III, do artigo 7o, dar-se-á mediante apresentação de um dos seguintes documentos:
I – da cadeia dominial de contratos de compra e venda;
II - mediante declaração do ocupante, acompanhada da assinatura de duas testemunhas que conheçam a situação de ocupação do interessado, quando ocorrer quebra da cadeia por perda ou extravio; e
III - outros documentos julgados necessários a instrução do processo administrativo a critério do Poder Executivo.
§ 1º. Para fins de comprovação do lapso temporal de 05 (cinco) anos na ocupação do imóvel, é facultado a administração considerar como documentos hábeis: conta de água, energia, telefone ou IPTU que comprovem o período exigido.
§ 2º. A declaração de que trata o inciso II, deste artigo, deverá ser apresentada com o devido reconhecimento das assinaturas em cartório ou por servidor municipal nomeado através de portaria e sujeita a responsabilização nas esferas penal, administrativa e cível.
Art. 9º. As despesas com demarcação e registro do título de domínio aos ocupantes de baixa renda em Programa de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, serão custeadas pelo Município de Candeias do Jamari.
CAPÍTULO III
ALIENAÇÃO ONEROSA
Art. 10. Ao Município é facultado realizar a regularização fundiária urbana através de alienação onerosa dos imóveis que não se enquadrarem no artigo 7º desta Lei e observado, cumulativamente, os requisitos expressos nos incisos abaixo:
I - estejam ocupados há mais de 05 (Cinco) anos ininterruptos anteriores há data de Publicação desta lei;
II - os ocupantes possuam renda familiar acima de 03 (três) salários mínimos vigentes; e
III – o imóvel seja utilizado para finalidade residencial, mista de âmbito local.
Art. 11. Para fins de alienação onerosa de interesse social dos bens imóveis, com a finalidade de regularização fundiária urbana e expedição de Títulos de Domínio das áreas do Município de Candeias do Jamari, o preço do metro quadrado será determinado pela Comissão de Avaliação nomeada pelo Poder Executivo, obedecendo aos critérios de valorização, conforme sua localização, de acordo com as normas estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.
Art. 12. Em todos os casos de alienação onerosa observar-se-á o custeio das despesas cartoriais e de peças técnicas que integram o processo de regularização como ônus único e exclusivo do requerente beneficiário.
Art. 13. A alienação onerosa a prazo será formalizada mediante contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda, em que estarão previstas, dentre outras, as seguintes condições:
I – garantia, mediante hipoteca do domínio pleno ou útil do próprio imóvel, em primeiro grau e sem concorrência, quando for o caso; e
II – obrigação de serem pagos, pelo adquirente, taxas, emolumentos e despesas referentes à venda.
Art. 14. Na hipótese de atraso no pagamento, as parcelas ficarão sujeitas a juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano.
Parágrafo único. Vencidas 3 (três) prestações consecutivas e não pagas no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação por AR -Aviso de Recebimento - ou, se infrutífera, da publicação única de edital de chamamento no Diário Oficial do Município de Candeias do Jamari, dar-se-á o vencimento antecipado da dívida e a imediata execução do contrato.
Art. 15. Garante-se ao adquirente do imóvel, em caso de pagamento à vista, o direito de obter redução no valor da compra em percentual a ser definido em decreto regulamentador.
Art. 16. Enquanto não liquidadas suas obrigações, nos casos do artigo 13, o adquirente não poderá doar, vender, locar e alterar a destinação do imóvel ou abandoná-lo por mais de 6 (seis) meses, sob pena de sua reversão ao domínio do Município, independentemente da devolução dos valores pagos pela aquisição e de qualquer indenização por benfeitorias e acessões realizadas.
Art. 17. Na hipótese de rescisão contratual, o Poder Executivo do Município de Candeias do Jamari promoverá o cancelamento dos registros dos Títulos Definitivos respectivos junto ao Cartório competente.
CAPÍTULO IV
DA CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO PARA FINS DE MORADIA
Art. 18. A regularização poderá ser realizada por concessão de direito real de uso para fins de moradia, por tempo certo ou indeterminado, gratuitamente ou não, quando o ocupante não preencher os requisitos dos Capítulos II e III, desta Lei.
Art. 19. Para a outorga de Concessão de Direito Real de Uso – CDRU, para fins de moradia, deverão ser satisfeitas, cumulativamente, as seguintes exigências:
I – o imóvel, utilizado para finalidade residencial ou mista, não poderá ter área superior a 1000 m² (mil metros quadrados);
II - a área deverá estar ocupada por prazo igual ou superior a 05 (cinco) anos ininterruptamente e sem oposição anterior a data da publicação desta lei; e
III – o ocupante não pode ser proprietário ou concessionário, a qualquer título, de outro imóvel urbano ou rural ou beneficiário de outro programa de regularização fundiária.
Art. 20. Em áreas não parceladas, ocupadas de forma consolidada por população de baixa renda, a Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia poderá ser outorgada de forma coletiva, sendo atribuída a cada um a fração ideal que ocupa.
Art. 21. Em lotes individualizados, ocupados por mais de uma entidade familiar, poderá ser outorgada a Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia de forma coletiva, atribuindo-se igual fração ideal de terreno a cada possuidor, independentemente da dimensão do terreno que cada um ocupe.
Parágrafo único. Havendo acordo escrito entre os ocupantes, poderão ser estabelecidas frações ideais diferenciadas.
Art. 22. A Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia:
I – será outorgada de forma gratuita quando a entidade familiar beneficiária classificar-se como sendo de baixa renda;
II - nos demais casos, o concessionário pagará à concedente valor mensal a ser definido pelo Poder Executivo de acordo com artigo 11 desta Lei com as perspectivas de valorização do imóvel, conforme a sua localização; e
III – não será conferida ao mesmo concessionário mais de uma vez.
Parágrafo único. Poderá ser revisto, de ofício ou a requerimento do concessionário, o valor ou a gratuidade, se houver alteração da renda da entidade familiar a que se refere o inciso I deste artigo.
Art. 23. São obrigações do concessionário:
I – respeitar e dar cumprimento à finalidade de interesse social para a qual foi estabelecida a concessão;
II – conservar o bem cujo uso lhe foi concedido; e
III – responder pelas tarifas dos serviços públicos e encargos tributários.
Parágrafo único. No caso de concessão coletiva, cabe aos concessionários a definição e administração das questões relativas à convivência nos limites da respectiva área.
Art. 24. Havendo prévia anuência do Poder Público Municipal, a Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia é transferível:
I – por ato inter vivos; e
II – por causa mortis, desde que o herdeiro legítimo já resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
Parágrafo único. A transferência mencionada no caput deste artigo será efetivada, desde que os requisitos dos artigos 22 e 23 deste diploma legal sejam observados.
Art. 25. A Concessão de Direito Real de Uso para fins de moradia extingue-se no caso de o concessionário:
I – dar ao imóvel destinação diversa da moradia; e
II – adquirir a propriedade ou concessão de uso sobre outro imóvel urbano ou rural.
Parágrafo único. A extinção de que trata este artigo será averbada no Cartório de Registro de imóveis, por meio de providências a cargo do Poder Público Municipal.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. É vedado beneficiar, nos termos desta Lei, pessoa natural ou jurídica com a regularização de mais de uma área ocupada.
Art. 27. Não será permitida a regularização de lotes:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que sejam previamente saneados;
III - em terreno com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis até a sua correção; e
VI - com área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
Art. 28. Os instrumentos translativos de domínio de bens imóveis do Município de Candeias do Jamari, objeto de regularização fundiária urbana de interesse social, serão outorgados pelo Poder Executivo.
Art. 29. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano-SEMDUR, poderá convocar os interessados ou fazer publicar editais dirigidos àqueles que, a qualquer título, utilizem imóveis urbanos de domínio do Município para, no prazo que for definido, regularizar a ocupação na forma desta Lei.
Art. 30. As empresas e/ou pessoa jurídica, localizadas em áreas de propriedade do Município, terão as áreas regularizadas obedecendo a Lei Específica.
Art . 30º As empresas e / ou pessoa jurídica e física, localizada em áreas de propriedades ou domínio do município, terá sua regularização obedecendo à Lei Especifica, sem prejuízo dos prazos, objeto e objetivos dos termos cessionários. (emenda modificativa) vereador Cezar Carvalho.
Art. 31. Os imóveis caracterizados como chácaras com características rurais, localizados no perímetro urbano do município, bem como de expansão urbana, terão suas áreas regularizadas de acordo com a Lei Específica.
Art. 32. Excluem-se da abrangência desta Lei os bens imóveis de uso comum do povo e os de uso especial, pertencentes ao patrimônio indisponível do Município, enquanto permanecerem afetados.
Art. 33. As receitas provenientes da Regularização Fundiária Urbana Onerosa, em áreas de domínio do Município de que trata esta Lei, serão destinadas, ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FHI, Lei Municipal nº500 de 28 de dezembro de 2009.
Art. 34. Ficam revogadas as Leis nºs 325 de 22 de abril de 2004, Lei Complementar nº 439 de 06 de maio de 2008, Lei 471 de 02 de julho de 2009, Lei nº 473 de 02 de julho de 2009, Lei nº 474 de 02 de julho de 2009, Lei nº 479 de 12 de agosto de 2009, Lei nº 524 de 06 de maio de 2010, Lei nº 529 de 13 de maio de 2010.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO SOBREIRA DE SOARES
Prefeito
ANDRÉ DE LIMA E SILVA
Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano