GABINETE DO PREFEITO-GP · 9 de março de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.092 DE 06 DE MARÇO DE 2020.
Altera a lei nº 1076 de 31 de dezembro de 2019 e seus anexos, que dispõe sobre a extinção e alteração da estrutura, Cargos Comissionados e da outras providencias.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam extintos os cargos comissionados:
I - Seis (06) cargos de Chefe de Divisão da Secretaria Municipal de Urbanismo e Regularização Fundiária - SEMUR:
Ordem no órgão
Quant.
CC
Cargo
Descrição
SEMUR
1
CC-1
Chefe de Divisão
Divisão de ordenamento territorial
SEMUR
1
CC-1
Chefe de Divisão
Divisão de cadastro municipal
SEMUR
1
CC-1
Chefe de Divisão
Divisão de atendimento ao cidadão
SEMUR
1
CC-1
Chefe de Divisão
Divisão de análise de projetos
SEMUR
1
CC-1
Chefe de Divisão
Divisão de fiscalização territorial
SEMUR
1
CC-1
Chefe de Divisão
Divisão de fiscalização de lic. de obras
Art. 2º - Fica desmembrado da Secretaria Municipal de Obras, as atribuições, os cargos e a manutenção das atividades de Serviços Públicos em virtude da dilatada demanda e cria no executivo municipal o seguinte cargo público:
I - Um (01) cargo de Secretário Municipal de Serviços Públicos:
Órgão
Quant.
CC
Cargo
Descrição
SEMUSP
1
SUB.
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Secretário Municipal de Serviços Públicos
Art. 3º - Fica alterado a nomenclatura do cargo de Assessor Operacional Especial – CC-6, do departamento de Fanfarra Municipal da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo – SEMCELT, elevada ao nível de coordenadoria:
Órgão
Quant.
CC
Cargo
Descrição
SEMCELT
1
7
Coordenador N II
Coordenadoria de Fanfarra Municipal
Art. 4º - ficam alterados, o art. 21 da Lei Complementar n. 1076 de 31 de dezembro de 2019 e seus anexos:
I. ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
C) SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEMUR
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
- Sub Secretário
COORDENADORIAS
- Coordenador NII – Coordenadoria Fundiária
- Coordenador NII – Coordenadoria Territorial
DIRETORIA
- Diretor de Departamento – Departamento Administrativo SEMUR
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional – Departamento Logístico
- Assessor Operacional – Departamento Fundiário
- Assessor Operacional – Divisão de Ordenamento Econômico
- Assessor Operacional – Divisão de Fiscalização
- Assessor Operacional – Departamento de vistoria de Obras
- Assessor Operacional – Departamento infraestrutura Urbana
DIVISÕES
- Chefe de Divisão – Divisão de Ordenamento Territorial
- Chefe de Divisão – Divisão de Cadastro Municipal
- Chefe de Divisão – Divisão de Atendimento ao Cidadão
- Chefe de Divisão – Divisão de Analise e Projetos
- Chefe de Divisão – Divisão de Fiscalização Territorial
- Chefe de Divisão – Divisão de Licença de Obra
- Chefe de Divisão – Divisão de planejamento e Espaço Urbano
G) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO – SEMCEL
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMCEL
COORDENADORIA
- Coordenador N III – Coordenador Geral SEMCELT
- Coordenador NII – Coordenaria Geral de Cultura
- Coordenador NII – Coordenaria de Esporte, Lazer e Turismo
- Coordenador NII – Coordenadoria de Fanfarra
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional Especial – Departamento Fanfarra Municipal
- Assessor Operacional – Departamento de Promoção a Arte
- Assessor Operacional – Departamento de Festividades
- Assessor Operacional – Departamento de Atividades Esportivas
- Assessor Operacional – Departamento de Plano Turístico
H) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS – SEMOB
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
- Sub Secretário – Sub Secretario da SEMOB
COORDENADORIA
- Coordenador NIV – Coordenaria Técnica de Serviços de Engenharia
- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais
- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública
- Coordenador NII – Coordenaria Administrativa
DIRETORIA
- Diretor – Departamento de Manutenção Mecânica
- Diretor – Departamento de Manutenção Elétrica
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública
- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério
- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública
H) SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS – SEMUSP
GABINETE DO SECRETÁRIO
- Secretario Municipal
COORDENADORIA
- Coordenador NII – Coordenaria de Serviços Gerais
- Coordenador NII – Coordenaria de Infraestrutura Pública
ASSESSORIA OPERACIONAL
- Assessor Operacional NII – Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
- Assessor Operacional NII – Departamento de Iluminação Pública
- Assessor Operacional NII – Departamento de Cemitério
- Assessor Operacional NI – Seção de Apoio de Infraestrutura Pública
Art. 5º - A alterações orçamentárias necessárias a aplicação da presente Lei em referencia a Secretaria Municipal de Serviços Públicos – SEMUSP, serão os remanescente da Secretaria Municipal de Obras, ora relacionadas à manutenção dos serviços públicos, que serão especificadas em Lei posterior.
Art. 6º - Permanecem inalterados os demais cargos da Lei 1076 de 31 de Dezembro de 2019.
Art. 7º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito Municipal
ANEXO II
DAS ATRIBUIÇÕES, DA CARGA HORÁRIA E DOS PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA INVESTIDURA NO CARGO.
CAPÍTULO I
- Dos cargos alocados na Secretaria Municipal de Serviços Públicos - SEMUSP
11.CARGO: Secretário Municipal de Serviços Públicos
ATRIBUIÇÕES:Além das atribuições elencadas na Lei Orgânica Municipal, em lei complementar, de representações inerentes a SEMUSP e das que são próprias dos Serviços Públicos;
I - fornecer os subsídios necessários às decisões do Prefeito Municipal;
II - cooperar no planejamento, na execução e no acompanhamento da ação governamental, com vistas à defesa das instituições municipais;
III - salvaguardar os interesses do Município;
IV - coordenar, supervisionar, controlar e executar projetos e programas que lhe forem atribuídos pelo Prefeito Municipal;
V – planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura;
VI – O acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados.
CARGA HORÁRIA:
I.Carga horária semanal de 40 horas, sendo que, o exercício do cargo poderá eventualmente, exigir a prestação de serviços fora do horário normal de expediente.
PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS PARA PROVIMENTO
I.Idade mínima: 18 anos;
II.Instrução: Nível Médio
ANEXO III
TABELA DE PROVENTOS
CC-1
1.000,00
Chefe de Divisão
CC-2
1.300,00
Assessor Operacional NI
CC-3
1.400,00
Assessor Operacional NII
CC-4
2.200,00
Diretor
CC-5
2.500,00
Coordenador NI
CC-6
2.800,00
Assessor Operacional Especial
CC-7
3.000,00
Assessor Técnico Operacional
CC-8
3.500,00
Coordenador Nível III
CC-9
4.000,00
Assessor de Segurança Pública, sub chefia de Gabinete, Sub Secretários, Assessor Técnico Jurídico
CC-10
4.500,00
Procurador Geral Adjunto
CC-11
5.000,00
Coordenador Nível IV
CC-12
6.500,00
Controlador Geral
CC-13
7.500,00
Procurador Geral
Subsídio-I
R$ 3.500,00
Administrador Executivo Distrital de Triunfo e Nova Samuel (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).
Subsídio-II
R$ 5.500,00
Secretários/Chefe de Gabinete (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).
Subsídio-III
R$ 6.500,00
Secretário Municipal Geral e de Fazenda (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).
Subsídio-IV
R$ 7.500,00
Vice Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).
Subsídio-V
R$ 15.000,00
Prefeito (Base Legal - Lei nº 821 de 30 de Dezembro de 2016).
TABELA DE PROVENTOS – GAB E OUTRAS
ANEXO IV
TABELA DESCRITIVA DE IMPACTO FINANCEIRO POR SECRETARIA
SEMUR – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Ordem no órgão
Quant.
Salário
Resultado
Cargo
Descrição
SUBSIDIO
1
5.500,00
5.500,00
Secretário
Subsidio com base na Lei nº821/2016
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de ordenamento territorial
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de cadastro municipal
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de atendimento ao cidadão
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de análise de projetos
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de fiscalização territorial
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de fiscalização de lic. de obras
CC-1
1
1.000,00
1.000,00
Chefe de Divisão
Divisão de planejamento e espaço urbano
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento Logístico
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento Fundiário
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Divisão de ordenamento econômico
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Divisão de Fiscalização
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento de Vistoria de Obras
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento de Infraestrutura Urbana
CC-4
1
2.200,00
2.200,00
Diretor de Departamento
Departamento Administrativo SEMUR
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria Fundiária
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria Territorial
CC-9
1
4.000,00
4.000,00
Sub Secretário
Sub Secretário de Urb. E Reg. Fund.
Total
12
26.500,00
SEMCELT – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE, LAZER E TURISMO
Ordem no órgão
Qnt.
Salário
Resultado
Cargo
Descrição
SUBSIDIO
1
5.500,00
5.500,00
Sec. SEMCELT
Subsidio com base na Lei nº821/2016
CC-9
1
4.000,00
4.000,00
Sub Secretário
Sub Secretário da SEMCELT
CC-8
1
3.500,00
3.500,00
Coordenador N III
Coordenador Geral da SEMCEL
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador NII
Coordenadoria Geral de Cultura
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento de promoção a arte
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento de festividades
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador NII
Coord. Esporte, lazer e turismo
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento de atividades esportivas
CC-2
1
1.300,00
1.300,00
Assessor Operacional
Departamento de plano turístico
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador NII
Coordenadoria de Fanfarra Municipal
CC-6
1
2.800,00
2.800,00
Assessor Operacional Especial
Departamento de fanfarra municipal
Total
10
30.000,00
SEMOB – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
Ordem no órgão
Quant.
Salário
Resultado
Cargo
Descrição
SUBSIDIO
1
5.500,00
5.500,00
Sec. SEMOB
Subsidio com base na Lei nº821/2016
CC-2
35
1.300,00
45.500,00
Assessor Operacional NI
Seção de apoio de infraestrutura pública
CC-3
1
1.400,00
1.400,00
Assessor Operacional NII
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
CC-3
1
1.400,00
1.400,00
Assessor Operacional NII
Departamento de Iluminação Publica
CC-3
1
1.400,00
1.400,00
Assessor Operacional NII
Departamento de Cemitério
CC-4
3
2.200,00
6.600,00
Diretor
Departamento de Manutenção mecânica
CC-4
1
2.200,00
2.200,00
Diretor
Departamento de Manutenção elétrica
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria de Serviços Gerais
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria de Infraestrutura Pública
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria de Administrativa
CC-9
1
4.000,00
4.000,00
Sub Secretário
Sub Secretário da SEMOB
CC-10
1
5.000,00
5.000,00
Coordenador NIII
Coordenadoria Técnica de Serviços de Engenharia
Total
8
26.300,00
SEMUSP– SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Ordem no órgão
Quant.
Salário
Resultado
Cargo
Descrição
SUBSIDIO
1
5.500,00
5.500,00
Sec. SEMUSP
Subsidio com base na Lei nº821/2016
CC-2
35
1.300,00
45.500,00
Assessor Operacional NI
Seção de apoio de infraestrutura pública
CC-3
1
1.400,00
1.400,00
Assessor Operacional NII
Departamento de Patrimônio e Almoxarifado
CC-3
1
1.400,00
1.400,00
Assessor Operacional NII
Departamento de Iluminação Publica
CC-3
1
1.400,00
1.400,00
Assessor Operacional NII
Departamento de Cemitério
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria de Serviços Gerais
CC-7
1
3.000,00
3.000,00
Coordenador N II
Coordenadoria de Infraestrutura Pública
Total
41
61.200,00