GABINETE DO PREFEITO-GP · 24 de março de 2020
LEI Nº 1.100 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.100 CANDEIAS DO JAMARI, 20 DE MARÇO DE 2020.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2019, através da abertura de crédito adicional Especial por Superávit financeiro de Emenda Parlamentar, na importância de R$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no PPA, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.03.11.01.00
PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB
FICHA 035
R$ 907.975,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2109
MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 817.975,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 907.975,00
Art. 2º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial no LDO, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.03.11.01.00
PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB
FICHA 035
R$ 907.975,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2109
MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 817.975,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 905.975,00
Art. 3º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial na LOA, por superávit Financeiro através de Emenda Parlamentar no exercício de 2020, conforme a necessidade do Fundo Municipal de Saúde/SEMUSA, como incremento do teto piso de Atenção Básica de Saúde (PAB Despesas de Custeio), no valor deR$. 907.975,00 (novecentos e sete mil novecentos e setenta e cinco reais). Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
RECEITA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE /SEMUSA
1.7.1.8.03.11.01.00
PISO DA ATENÇÃO BASICA FIXO - PAB
FICHA 035
R$ 907.975,00
SUPLEMENTAÇÃO: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.12
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.12.10
SAÚDE
02.12.10.301
ATENÇÃO BASICA
02.12.10.301.0017
GESTÃO ADM. DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
02.12.10.301.0017.2109
MANUT.DAS ATIV. – EMENDA PARLAMENTAR
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA XXX)
R$ 371.400,00
3.3.90.39
OUT. SERV. TERC. PESS. JURIDICA (FICHA XXX)
R$ 536.575,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 907.975,00
TOTAL GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 907.975,00
Art. 4º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por Superávit financeiro de Emenda Parlamentar, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 5º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito