GABINETE DO PREFEITO-GP · 7 de junho de 2019
LEI Nº 992 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 992 DE 04 DE JUNHO DE 2019.
“Dispõe sobre a criação e regulamentação do Cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância (CBO 7823-20) e dá outras providências”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI/RO, aprovou o seguinte:
Lei:
Art. 1°. - Fica instituída a criação do cargo de provimento efetivo de Condutor de Ambulância, em atenção ao que institui o art. 145-A da Lei 9.503/97(Código de Transito Brasileiro) e a Lei Federal n° 12.998/14 que cria a profissão.
Art. 2°. - Os funcionários públicos efetivos que exercem o cargo de Motorista, lotados juntos a Secretaria Municipal de Saúde e está exercendo a função como Condutor de Ambulância deveram manifestar-se por escrito, no prazo máximo de 30 dias após a publicação desta lei, se queira ingressar no cargo de Condutor de Ambulância ou se pretende permanecer no cargo de Motorista.
§ 1°. - Caso opte pelo ingresso no cargo de Condutor de Ambulância, deverá no prazo de 180 dias comprovar o treinamento especializado para o cargo de Condutor de Ambulância, nos termos do Art. 145-A da Lei 9.503/97;
§ 2°. - Ao servidor que se encontrar afastado por motivo de doença, férias e outros afastamentos considerados de efetivo exercício, o prazo consignado no § 1° será contado a partir da data em que reassumir suas funções;
§ 3°. - O ingresso no cargo de Condutor de ambulância far-se-á mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos os seguintes requisitos:
I - certidão de conclusão do ensino médio;
II – ser maior que 21 (vinte e um) anos;
III – possuir Carteira Nacional de Habilitação – CNH categoria “D” ou ‘E”;
IV – certificado de treinamento em Cursos Especializado para Condutores de Veículos de Emergência, reconhecido pelo DETRAN – RO, de que trata a resolução do CONTRAN n° 285, de 29 de julho de 2008;
Parágrafo primeiro – Não sofrerá prejuízo de transposição o servidor que estiver atuante no serviço de condução de ambulância no período mínimo ininterrupto de 04 (quatro) anos.
Parágrafo segundo – Além do atendimento aos requisitos estabelecidos neste artigo serão ainda exigidos para, o exercício do cargo de Condutor de Ambulância, disposição pessoal para a atividade; equilíbrio emocional e autocontrole; disposição para cumprir ações orientadas; capacidade de trabalhar em equipe.
Art. 4° - As atribuições básicas dos servidores ocupantes de cargos de Condutores de Ambulância são:
I – Conduzir veículos terrestres de urgência destinados ao atendimento e transporte de paciente;
II – Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
III – Conhecer a malha viária local;
IV – Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao sistema assistencial local;
V – Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte à vida, auxiliar a equipe nas mobilizações e transporte de vitimas;
VI – Identificar todos os tipos de matérias existentes no veículo de socorro e sua utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde.
Art. 5° - A jornada de trabalho do Condutor de Ambulância será de 40 (quarenta) horas semanais, que poderá ser cumprida, a critério da administração, como diária ou regime de plantão.
LUCIVALDO FABRICIO DE MELO
Prefeito