PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.552 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.552 DE 05 DE MARÇO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 200
1.7.1.3.50.1.1.18
INCENTIVO FINANC. AOS EST., DIST. FED. E MUN. PARA A VIG. EM SAÚDE- DESP. DIVERSAS
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.1.600.000
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
TOTAL DA RECEITA
R$ 216.653,36
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.305
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
2130
INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, MUNICIPIO PARA EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILANCIA SANITÁRIA
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.600.000
TRANSFERENCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL – BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE
CATEGORIA ECON.
3.3.90.14
DIÁRIAS - CIVIL
255
16.653,36
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
256
100.000,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
398
100.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO
R$ 216.653,36
TOTAL
216.653,36 (Duzentos e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e três reais e trinta e seis centavos)
Art. 2º - As verbas demonstradas no presente projeto de lei têm como base o incentivo financeiro promovido pelo ministério da saúde na PORTARIA GM/MS Nº 3.069, DE 18 DE JANEIRO DE 2024 que se refere ao Piso Fixo de Vigilância em Saúde e ao incentivo aos Laboratórios Centrais de Saúde Pública.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino