PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de março de 2024
LEI Nº 1.549 DE 05 DE MARÇO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.549 DE 05 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional por anulação e suplementação orçamentária no valor de R$ 27.400,00 (vinte e sete mil e quatrocentos reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária - SEMDUR. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.18.00
SEC.MUNIC. DE DESEV.URBANO E REG. FUND.-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
15.452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
0122
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR
AÇÃO
2175
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMDUR
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
FICHA
185
Total da suplementação
R$ 27.400,00
TOTAL
R$ 27.400,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.18.00
SEC.MUNIC. DE DESEV.URBANO E REG. FUND.-SEMDUR
SUB-FUNÇÃO
15.452
Serviços Urbanos
PROGRAMA
0122
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA SEMDUR
AÇÃO
2175
MANUT DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVA SEMDUR
CATEGORIA ECON.
3.3.90.92
DESPESAS DE EXERCICIO ANTERIOR
FICHA
395
Total da suplementação
R$ 27.400,00
TOTAL
R$ 27.400,00
TOTAL GERAL
R$ 27.400,00 (vinte e quatro mil reais)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei visam custear despesas em aberto com locação de imóvel urbano, bem com serviços de distribuição de internet à SEMDUR.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino