GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de janeiro de 2017
LEI 821 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 821 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2016
Fixa o subsídio de agentes políticos de Candeias do Jamari e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber a todos os habitantes do município, que a câmara de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. O subsídio mensal do Prefeito e Vice-Prefeito, Administradores Distritais e Secretários Municipais é o fixado no Anexo único desta LEI.
§ 1º Os Secretários Municipais Administradores Distritais podem optar por continuar percebendo sua remuneração do cargo efetivo ou emprego permanente de órgão ou entidade da Administração Pública de sua origem. Hipótese em que perceberão oitenta por cento do valor fixado no Anexo Único desta LEI.
§ 2º Ao subsídio de que trata este artigo, aplicam-se as normas sobre o teto de remuneração vigentes no município de Candeias do Jamari.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei ocorrerão à conta das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos públicos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir das datas estabelecidas. no Anexo Único desta Lei.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO ÚNICO
Cargo
Subsídio
Prefeito
R$ 15.000,00
Vice-Prefeito
R$ 7.500,00
Secretário Municipal
R$ 5.500,00
Secretário Municipal Geral e Fazenda
R$ 6.500,00
Administrador Distrital
R$ 3.500,00
ANTÔNIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito