GABINETE DO PREFEITO-GP · 23 de março de 2022
LEI Nº 1.325 DE 22 DE MARÇO DE 2.022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.325 DE 22 DE MARÇO DE 2.022.
Dispõe sobre a Criação da Feira de Arte, Artesanato, Cultural e Gastronomia, para comercialização de produtos que provem da atividade artesanal, cultural gastronômica, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de candeias do Jamari/RO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 87, da Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari.
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprovou e eu sancionei a seguinte.
LEI:
Artigo 1° - Fica instituído a Feira de Arte, artesanato, cultura e gastronomia na cidade de Candeias do Jamari/RO, para comercialização de produtos que provem da atividade artesanal, cultural e gastronômica, e dá outras providências.
Parágrafo Único – Por atividades de Arte, artesanato, cultura e gastronomia considerasse a atividade econômica de reconhecido valor cultural e social, de raiz tradicional, étnica ou contemporânea, que assenta na produção, restaura ou reparação de bens de valor artístico ou utilitário e na produção, confecção e comercialização de alimentos.
Artigo 2° - A prefeitura de Candeias do Jamari/RO realizará a cada dois anos o cadastramento de feirantes da Feira para validação e atualização de matrículas.
$ 1° Os trabalhadores interessados em se cadastrar como feirantes deverão habilitar-se na Prefeitura do Município de Candeias do Jamari/RO, Órgão responsável, no prazo máximo de 30 dias a contar da publicação desta lei.
$ 2° Em caso de problemas no cadastramento previsto caput deste artigo, as controvérsias serão solucionadas pelo Conselho Gestor da Feira, previsto no art. 3° desta Lei.
$ 3° Os feirantes expositores poderão recolher taxas aos cofres do Município, a titulo de manutenção, conservação e limpeza do espaço físico.
Artigo 3° - Fica instituído o Conselho Gestor da Feira de Arte, Artesanato, Cultura e Gastronomia, que será composto por seis membros, sendo.
I - dois representantes da Prefeitura de Candeias do Jamari;
II- dois representantes de expositores da Feira: e
III- dois representantes de expositores de organização e associação da comunidade de Candeias do Jamari
$ 1° - O conselho Gestor da Feira deverá ser composto no prazo máximo de trinta dias após o cadastramento dos feirantes.
$2° - os representantes dos expositores e das organizações serão escolhidos em comum de acordo com a comunidade e com os trabalhadores da Feira, usando-se, se necessário, processo eleitoral para esta escolha.
Artigo 4° - A regulamentação do funcionamento da Feira de Arte, Artesanato, Cultural e Gastronomia ficarão a cargo da Prefeitura Regional de Candeias do Jamari, que deverá publicar os critérios e restrições de funcionamento em Diário Oficial da Cidade no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a sanção desta lei.
Artigo 5° - As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito Municipal