PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.740 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.740 DE 07 DE ABRIL DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2025, através da abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1077
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 161
1.7.1.3.50.1.1.28
ADREFERENDUM/2024/SESAU-CIB
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
TOTAL DA RECEITA
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
100.000,00 (cem mil reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO A SAUDE
AÇÃO
A SER CRIADA
MANUT. DAS ATIV DE AQUIS. - MEDICAMENTOS PSICOTRÓPICOS
DR
1.710.0000.3210
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERÊNCIAS DOS ESTADOS DECORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
A SER CRIADA
100.000,00
TOTAL
R$ 100.000,00
TOTAL GERAL
100.000,00 (Cem mil reais)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de dotação orçamentária visando custear a aquisição de medicamentos psicotrópicos para a saúde pública.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito