GABINETE DO PREFEITO-GP · 25 de outubro de 2024
LEI Nº 1.653 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.653 DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Coordenadoria Municipal de Agricultura - CMAGRI.”
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras – SEMOB e Coordenadoria Municipal de Agricultura - CMAGRI. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
BANCO
1348
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
FICHA 183
2.4.2.2.54.0.1.11
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 348/PGE/2021
32.758,43
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 32.758,43
BANCO
1348
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
FICHA 183
2.4.2.2.54.0.1.11
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 348/PGE/2021
1.334,89
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 1.334,89
BANCO
1355
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
FICHA 136
2.4.2.2.54.0.1.10
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO
8.145,63
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 8.145,63
BANCO
1355
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
FICHA 136
2.4.2.2.54.0.1.10
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO
322,42
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 322,42
BANCO
1337
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA 181
2.4.2.2.54.0.1.06
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO
18.023,90
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
2.701.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 18.023,90
BANCO
1337
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA 181
2.4.2.2.54.0.1.06
TRANSFERÊNCIA DE CV Nº 178/2021/PJ/DER-RO
806,79
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.701.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
Total da receita
R$ 806,79
TOTAL GERAL
61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.30.00
COORD. MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMAGRI
SUB-FUNÇÃO
20.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0133
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CMAGRI
AÇÃO
1030
CV Nº 348/PGE-2021-FEIRÃO DO PRODUTOR
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
32.758,43
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
1.334,89
TOTAL
R$ 34.093,32
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1102
CV. CONSTRUÇÃO DE MURO - CONVÊNIO N° 470/PGE - 2022
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
8.145,63
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
322,42
TOTAL
R$ 8.468,05
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ÓRGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0006
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
A SER CRIADA
DEVOLUÇÃO DO CONVÊNIO - 126/PGE/2020
DESTINAÇÃO DE RECURSO
2.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
1.701.0000.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DOS ESTADOS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
18.023,90
CATEGORIA ECON.
3.3.90.93
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
A SER CRIADA
806,79
TOTAL
R$ 18.830,69
TOTAL GERAL
61.392,06 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e dois reais e seis centavos)
Art. 2º - Fica estabelecida a abertura de créditos adicionais para devolução de saldos remanescentes de convênios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito do Município de Candeias do Jamari