GABINETE DO PREFEITO-GP · 31 de março de 2017
LEI Nº 823 DE 30 DE MARÇO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 823 DE 30 DE MARÇO DE 2017
"Dispõe sobre autorização para parcelamento de dívida junto às Centrais Elétrica de Rondônia S. A., e dá outras providências".
Faço saber que a Câmara do Município de Candeias do Jamari, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI :
Art. 1º.. Fica o Poder Executivo de Candeias do Jamari, com a interveniência do Fundo Municipal de Saúde/FMS - CNPJ/MF nº 84.744.853/0001-28 , autorizado a reconhecer e parcelar uma dívida com energia elétrica junto às Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON, com inscrição junto ao CNPJ/MF sob o nº 05.914 .650/0001-66, no valor aproximado de até R$ 461.635,53 (quatrocentos e sessenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e três centavos), atualizada até 31 de março de 2017.
Parágrafo único. O débito descrito no caput deste artigo refere-se às despesas mensais com faturas de energia elétrica e não pagas pelo Fundo Municipal de Saúde - FMS deste município, compreendendo o período de março de 2014 a dezembro de 2016.
Art. 2°. O pagamento da dívida descrita no artigo acima será parcelado em até 1 20 (cento e vinte) vezes. em parcelas mensais e consecutivas conforme Termo de Confissão de Dívida e Acordo de Parcelamento a ser firmado entre as partes, cujo valor de cada parcela será debitado em fatura corrente de gasto da municipalidade no Código Único 274 .854-1, ou outro caso necessário seja, destacando um valor do outro.
Parágrafo único. Aplicar-se-á na forma da legislação vigente, mês a mês, o índice de correção monetária incidente sobre cada parcela.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder adequações necessárias na forma da legislação vigente, em especial junto ao Plano Plurianual de Investimentos - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA, podendo para tanto baixar decretos para abertura de créditos adicionais com vista ao cumprimento dos termos desta lei..
Art. 4°. Está lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LUIS LOPES IKENOHUCHI HERRERA
Prefeito Municipal