PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de dezembro de 2023
LEI Nº 1.534 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.534 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Excesso de Arrecadação orçamentária no valor de R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos) no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
157
0.2.700.0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
2.4.1.4.99.0.1.12
OUT. T. CV.- TC N° 59561.000228/2017-43 INFRAESTRUTURA
Total da receita
R$ 82.662,02
TOTAL
R$ 82.662,02
TOTAL GERAL R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
FICHA
VALOR R$
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFR.URBAN. E SERV.PUBLICOS-SEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
Infra-Estrutura Urbana
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
1110
OBRAS DE PAV. OM DRENAGEM, CALÇADA MEIO FIO E SARJETA EM RUAS
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.1.700,0000
OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO
CATEGORIA ECON.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
A SER CRIADA
R$ 82.662,02
Total da suplementação
R$ 82.662,02
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 82.662,02 (oitenta e dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e dois centavos)
Art. 2º - Os recursos descritos nesta Lei correspondem aos saldos remanescentes de emenda parlamentar com o objetivo de desenvolvimento de infraestrutura urbana em pavimentação em CBUQ, drenagem, calçadas, meio fio e sarjeta em vias urbanas.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino