PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 8 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.564 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.564 DE 05 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Dispõe sobre a criação, extinção e reestruturação dos cargos e carreiras da Secretaria Municipal de Saúde de Candeias do Jamari/RO, bem como altera as tabelas salariais instituídas pelas lei municipal nº245/2002 e suas alterações, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidos na Lei Orgânica do Município de Candeias do Jamari/RO,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º. [...] Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.
Art. 1º. Em decorrência desta Lei mantém-se os números de vagas existentes na estrutura administrativa, excetuando-se os cargos declarados em extinção. [acrescido pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.]
Parágrafo único. [...] Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.
Art. 2º. Ficam alteradas as tabelas salariais dos Servidores da Secretaria Municipal de Saúde, as quais passam a vigorar em conformidade com os anexos I e II, desta Lei Complementar. [modificado pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.].
§ 1º. Os cargos não constantes nos anexos referenciados no caput assumem o cargo de ‘em extinção’ e serão automaticamente declarados extintos com a vacância das vagas.
§ 2º. Declaram-se em ‘em extinção’ os cargos de Agente De Saúde Rural e Auxiliar De Enfermagem, que serão automaticamente extintos com a vacância das vagas.
§ 3º. Revoga-se expressamente o anexo constante na Lei Complementar nº502 de 07 de janeiro de 2010 e o anexo I da Lei Complementar n° 614 de 28 de dezembro de 2011.
Art. 3°. Por ocasião do enquadramento será assegurada aos profissionais a irredutibilidade salarial.
Parágrafo único. As verbas de que trata o caput deste artigo serão absorvidas a título de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeitas aos reajustes gerais concedidos aos servidores públicos municipais.
Art. 4º.As despesas decorrentes desta Lei Complementar correrão por conta de dotações consignadas no orçamento de 2024, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°.Revogam-se as disposições em contrário.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
Suprimido pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.
ANEXO I -
Modificado pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.
- PROPOSTA SEMUSA
Grupo Ocupacional
Nomenclatura
Carga
Horária
Carreira
Quant.
Escolaridade
Vencimento
SEMUSA
Médico Clinico Geral – CLT – 40 horas
40
XVI
2
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
8.465,89
Médico
40
XVI
43
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
8.465,89
Médico
20
XII
20
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
4.232,94
Médico Especialista
20
XV
30
Ensino Superior Completo em Medicina, Título de Especialista ou Residência Médica ou Curso de Especialização na área, com duração mínima de 02 (dois) anos, ou Registro de Qualificação de Especialidade Médica e registro no Conselho de Classe.
7.500,00
Bioquímico
20
VIII
05
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Bioquímica e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
Enfermeiro Especialista
40
X
01
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe, Especialização na área e Registro no Conselho de Classe.
3.703,12
Enfermeiro
40
IX
40
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.
3.367,63
Enfermeiro
20
III
10
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Enfermagem e Registro no Conselho de Classe.
1.683,82
Fisioterapeuta
40
VII
05
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Fisioterapia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
2.199,03
Médico Veterinário
20
XII
02
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina Veterinária reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
4.232,94
Odontólogo
40
XIV
17
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
7.060,00
Odontólogo
20
XIII
07
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Odontologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
4.236,00
Nutricionista
40
VIII
05
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Nutrição reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
Farmacêutico
40
VIII
10
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Farmácia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
SEMUSA
Assistente Social
40
VIII
4
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Serviço Social reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
Psicólogo
30
VIII
5
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Psicologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
Fonoaudiólogo
30
VIII
3
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Fonoaudiologia reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
Médico Veterinário
40
XVI
05
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Medicina Veterinária reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
8.465,89
Técnico em Nutrição
40
VII
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso Técnico em Nutrição e Registro no Conselho de Classe
2.199,03
Técnico em Informática
40
VII
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso Técnico em Informática
2.199,03
Técnico em Contabilidade
40
VII
5
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso de Formação Técnica em Contabilidade e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
2.199,03
Agente Fiscal da Vigilância Sanitária
40
IV
8
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.701,32
Vacinador
40
IV
10
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo; Curso de técnico em enfermagem com carga horária de no mínimo 1200 horas, Conhecimento básico de informática e Registro no Conselho de Classe.
1.701,32
Técnico em Saúde Bucal (Antigo Técnico de Higiene Dental)
40
IV
11
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso de Técnico em Saúde Bucal + Registro no Conselho competente de Rondônia.
1.701,32
Técnico em Laboratório
40
IV
03
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo; Curso de Técnico em laboratório, Conhecimento básico de Informática e Registro no Conselho de Classe.
1.701,32
Técnico em Enfermagem
40
IV
53
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo; Curso de técnico em enfermagem com carga horária de no mínimo 1200 horas, Conhecimento básico de informática e Registro no Conselho de Classe.
1.701,32
Técnico em Raio X
40
VII
08
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Curso Técnico em Radiologia + Registo
2.199,03
Agente Administrativo
40
IV
25
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.701,32
SEMUSA
Terapeuta Ocupacional
40
VIII
02
Certificado de conclusão ou diploma fornecido por instituição de ensino superior em Terapia Ocupacional reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC) e Registro no Conselho de Classe.
3.089,07
Auxiliar de Farmácia
40
II
10
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.549,87
Auxiliar de Enfermagem
40
II
15
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso de Auxiliar de Enfermagem e Registro no Conselho de Classe, sendo registrado em outro Estado deverá ter o Visto no Conselho Regional de Rondônia.
1.549,87
Auxiliar Administrativo
40
II
3
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.549,87
Visitador Sanitário
40
II
10
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC
1.549,87
Agente Comunitário de Saúde
40
U
115
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
2.824,00
Agente de Saúde Rural
40
V
2
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.851,86
Zelador
40
I
35
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Cozinheiro(a) Copeiro(a)
40
I
10
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
1.525,14
Motorista Veiculo Leve
40
II
35
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “A/B”
1.549,87
Agente de Combate a Endemias
40
U
28
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC.
2.824,00
Auxiliar em Saúde Bucal
40
IV
18
Certificado de conclusão de Ensino Médio Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso em Auxiliar em Saúde Bucal + Registro no Conselho competente de Rondônia.
1.701,32
Microscopista
40
II
19
Certificado de conclusão de Ensino Fundamental Completo, devidamente registrado e reconhecido pelo MEC + Curso na área.
1.549,87
Condutor de Ambulância
40
IV
25
Certificado de conclusão de Nível Fundamental Completo devidamente registrado e reconhecido pelo MEC e Carteira Nacional de Habilitação categoria “D e/ou E” + Curso de Condutor de Ambulância
1.701,32
ANEXO II
Modificado pela emenda supressiva e modificativa 003/2024.
GRUPO SEMUSA
GRUPO OCUPACIONAL
CLASSES/ CARREIRA
A
B
C
D
E
F
SEMUSA
XVI
R$ 8.465,89
R$ 8.719,87
R$ 8.981,46
R$ 9.250,91
R$ 9.528,43
R$ 9.814,29
XV
R$ 7.500,00
R$ 7.725,00
R$ 7.956,75
R$ 8.195,45
R$ 8.441,32
R$ 8.694,56
XIV
R$ 7.060,00
R$ 7.271,80
R$ 7.489,95
R$ 7.714,65
R$ 7.946,09
R$ 8.184,47
XIII
R$ 4.236,00
R$ 4.363,08
R$ 4.493,97
R$ 4.628,79
R$ 4.767,66
R$ 4.910,68
XII
R$ 4.232,94
R$ 4.359,93
R$ 4.490,73
R$ 4.625,45
R$ 4.764,21
R$ 4.907,14
XI
R$ 3.951,08
R$ 4.069,61
R$ 4.191,70
R$ 4.317,45
R$ 4.446,98
R$ 4.580,38
X
R$ 3.703,12
R$ 3.814,21
R$ 3.928,64
R$ 4.046,50
R$ 4.167,89
R$ 4.292,93
IX
R$ 3.367,63
R$ 3.468,66
R$ 3.572,72
R$ 3.679,90
R$ 3.790,30
R$ 3.904,01
VIII
R$ 3.089,07
R$ 3.181,74
R$ 3.277,19
R$ 3.375,51
R$ 3.476,78
R$ 3.581,08
VII
R$ 2.199,03
R$ 2.265,00
R$ 2.332,95
R$ 2.402,94
R$ 2.475,03
R$ 2.549,28
VI
R$ 2.059,87
R$ 2.121,67
R$ 2.185,32
R$ 2.250,88
R$ 2.318,40
R$ 2.387,95
V
R$ 1.851,86
R$ 1.907,42
R$ 1.964,64
R$ 2.023,58
R$ 2.084,28
R$ 2.146,81
IV
R$ 1.701,32
R$ 1.752,36
R$ 1.804,93
R$ 1.859,08
R$ 1.914,85
R$ 1.972,30
III
R$ 1.683,82
R$ 1.734,33
R$ 1.786,36
R$ 1.839,96
R$ 1.895,15
R$ 1.952,01
II
R$ 1.549,87
R$ 1.596,37
R$ 1.644,26
R$ 1.693,58
R$ 1.744,39
R$ 1.796,72
I
R$ 1.525,14
R$ 1.570,89
R$ 1.618,02
R$ 1.666,56
R$ 1.716,56
R$ 1.768,06
ACE E ACS
U
R$ 2.824,00
*
*
*