PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 5 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1. 546 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1. 546 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2024, através da abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), no orçamento vigente conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Serviços Públicos - SEMINF. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS-SEMOB
FICHA 166
2.4.1.9.51.0.1.00
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO - PRINCIPAL
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
0.2.706.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃODCORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTÁRES INDIVIDUAIS
Total da receita
R$ 200.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRET. MUN. DE INFRA. URBAN. E SERV. PÚBLICOSSEMINF
SUB-FUNÇÃO
15.451
INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA
0064
PROGRAMA MUNICIPAL CANDEIAS EM DESENVOLVIMENTO
AÇÃO
2141
TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DE EMENDA – CUSTEIO
DESTINAÇÃO DE RECURSO
0.2.706.3110
IDENTIFICAÇÃO DAS TRANSFERENCIAS DA UNIÃODCORRENTES DE EMENDAS PARLAMENTÁRES INDIVIDUAIS
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 200.000,00
TOTAL
200.000,00
TOTAL GERAL
200.000,00 (Duzentos mil reais)
Art. 2º - Os recursos descritos no artigo anterior desta lei são de origem de Emenda Parlamentar individual de recursos de custeio.
Art. 3º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
FRANCISCO AUSSEMIR DE LIMA ALMEIDA
Prefeito Interino