GABINETE DO PREFEITO-GP · 18 de maio de 2023
LEI Nº 1.469 DE 17 DE MAIO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.469 DE 17 DE MAIO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, no valor de R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos) visando criação de elemento de despesas relativos a esse exercício e despesas básicas.
O Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a efetuar a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA 2023, através da abertura de crédito adicional suplementar, proveniente de anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos), visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Família-SEMASF, visando criação de elemento de despesas relativos a esse exercício e despesas básicas. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0094
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
241
R$ 30.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
240
R$ 1.914,73
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLECENTE
PROGRAMA
0094
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2033
MANUT. DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESC.
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
242
R$ 5.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2021
MANUT. DAS ATIV- ASSISTENCIA AO IDOSO
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
251
R$ 15.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
252
R$ 15.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.242
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA
0096
GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2025
MANUT. DAS ATIV- ASSIST. AO PORT DE DEFICIÊNCIA
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
254
R$ 3.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
253
R$ 10.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2017
MANUT. DAS ATIV- CONV E FORTAL. DE VÍNCULOS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
257
R$ 3.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
259
R$ 15.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2020
MANUT. DAS ATIV- PROG-CRIANÇA FELIZ
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
264
R$ 20.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
265
R$ 10.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
266
R$ 10.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2023
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
271
R$ 15.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
272
R$ 15.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0098
GESTÃO ADM. DOS PROG. O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
AÇÃO
2028
MANUT. DAS ATIV- PROG BOLSA FAMÍLIA/IGD-M
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
286
R$ 15.000,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
287
R$ 15.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0097
GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2027
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CASA LAR SUELEN FÉLIX
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
285
R$ 15.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0098
GESTÃO ADM. DOS PROG. O ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA
AÇÃO
2029
MANUT. DAS ATIV- PROG- IGD/SUAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
291
R$ 80.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
292
R$ 70.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
293
R$ 11.500,00
CAT.ECONÔMICA
4.4.90.52.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
298
R$ 10.000,00
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2019
MANUT. DAS ATIV- PROG- LANCHA/LAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
262
R$ 15.000,00
TOTAL GERAL ANULAÇÃO
R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos quatorze reais e setenta e três centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0094
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
2109
GESTÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
237
R$ 40.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.92.00
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
239
R$ 146.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.244
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2104
MANUT. DAS ATIV. CV. N° 227/PGE/2020
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.93.00
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
299
R$ 1.914,73
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.241
ASSISTÊNCIA AO IDOSO
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2021
MANUT. DAS ATIV- ASSISTENCIA AO IDOSO
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
249
R$ 10.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0096
GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2026
MANUT. DAS ATIV- PROG. CREAS -PAEFI
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
276
R$ 9.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
277
R$ 15.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2017
MANUT. DAS ATIV- CONV E FORTAL. DE VÍNCULOS
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
256
R$ 5.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2018
MANUT. DAS ATIV- DO CRAS PROG. ATENDIM. IINDIV. FAM. PAIF
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
(A ser criada sistema)
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
A SER CRIADA SISTEMA
R$ 80.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.30.00
(A ser criada sistema)
MATERIAL DE CONSUMO
A ser criada sistema
R$ 13.500,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA JURÍDICA
261
R$ 40.000,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.00
SECRETARIA MUN. DE ASSIST. SOCIAL E FAMÍLIA-SEMASF
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0095
PROGRAMA MUNICIPAL DE GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA
AÇÃO
2022
GESTÃO ADMIN. DO PROGRAMA CRAS VOLANTE
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.96.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
268
R$ 17.500,00
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.25.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS
SUB-FUNÇÃO
08.243
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
PROGRAMA
0097
GESTÃO ADM. DO PROGRAMA DE ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
2027
GESTÃO ADMINISTRATIVA DA CASA LAR SUELEN FÉLIX
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.30.00
MATERIAL DE CONSUMO
279
R$ 15.000,00
CAT.ECONÔMICA
3.3.90.36.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS- PESSOA FÍSICA
281
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL SUPLEMENTAÇÃO
R$ 402.914,73 (Quatrocentos e dois mil novecentos e quatorze reais e setenta e três centavos)
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA por anulação e suplementação, autorizadas através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e revogam-se as disposições em contrário.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito