PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 1.507 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 1.507 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023.
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
“Autoriza a inclusão, adequação no PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar a inclusão, adequação ao PPA, LDO e LOA no exercício de 2023, através da abertura de crédito adicional por Anulação e Suplementação orçamentária no valor de R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais) na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos.
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.21.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ECONOMIA E GESTÃO - SEMEG
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
92
4.907,93
TOTAL
4.907,93
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.29.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0099
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2997
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - FMS
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
508
10.000,00
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
509
4.581,39
TOTAL
14.581,39
ANULAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.26.01
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
SUB-FUNÇÃO
99.999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA
0045
PROGRAMA MUNICIPAL DE OPERAÇÕES ESPECIAIS
AÇÃO
2086
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
CATEGORIA ECON.
9.9.99.99
RESERVA DE CONTINGÊNCIA/RESERVA DO RPPS
406
46.310,68
TOTAL
46.310,68
TOTAL DE ANULAÇÃO R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.23.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMINF
SUB-FUNÇÃO
04.122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA
0062
GESTÃO, MANUTENÇÃO E SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
AÇÃO
A SER CRIADA
DEC. 8.501 DE, 17.10.2023 - EST. DE EMER.
CATEGORIA ECON.
3.3.90.39
FICHA A SER CRIADA
37.700,00
CATEGORIA ECON.
3.3.90.30
FICHA A SER CRIADA
28.100,00
TOTAL
65.800,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 65.800,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos reais)
Art. 2º - Os recursos suplementados têm a finalidade de atender as necessidades de serviços emergenciais quanto a ao ESTADO DE EMERGÊNCIA consequente de fortes tempestades que causaram danos ao município, incluindo órgãos públicos que prestam serviços à população.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÔNIO ONOFRE DE SOUZA
Prefeito