GABINETE DO PREFEITO-GP · 20 de abril de 2016
LEI 790
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 790
De 19 de abril de 2016.
Autoriza a alteração do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária através da abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 143.643,02 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos), e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDEIAS DO JAMARI, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o PPA, LDO e LOA no Exercício de 2016 para abrir um crédito adicional especial, nas Secretarias Municipais de Serviços Públicos e Planejamento, no valor deR$ 143.643,02 (cento e quarenta e três mil, seiscentos e quarenta e três reais e dois centavos) Destinados a realização de obras na sede do município e no distrito de triunfo, melhorando desta forma as condições de vida e o transito dessas localidades obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.03.00 – Secretaria Municipal de Planejamento e Turismo
Função: 04 – Administração
Sub-Função: 121 – Planejamento e Orçamento
Programa: 0017 – Programa de Incentivo Ao Turismo
Projeto/Atividade: - Recapeamento CR: 0297.816-27/2009/MTur
Elemento de Despesa: 4490.51 – Obras e Instalações
Valor – R$143.643,02
Art. 2º.O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
Contrato De Repasse Nº 0297.816-27 / 2009 / Ministério Do Turismo / CaixaTem Por Finalidade A Transferência De Recursos Financeiros Da União Para A Execução DeExecução De Obra De Recapeamento, No Município DeCandeias DoJamari/RO, no valor de R$ 140.105,90 (cento e quarenta mil, cento e cinco reais e noventa centavos).
Parágrafo Único.Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos próprios em forma de contrapartida, no valor de R$ 3.537,12 (três mil, quinhentos e trinta e sete reais e doze centavos) necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º.O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO SERAFIM DA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal