GABINETE DO PREFEITO-GP · 10 de dezembro de 2013
LEI 698
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI 698
De 03 de Dezembro de 2013.
Autoriza a alteração da Lei Municipal nº 672 de 23 de abril de 2013, e contém outras providências.
OSVALDO SOUSAPrefeito Municipal de Candeias do Jamari, Estado de Rondônia no uso de suas atribuições legais,
FAÇOsaber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Fica alterada aLei nº. 672 de 23 de abril de 2013 através do remanejamento orçamentário de Crédito Adicional Especial na importância deR$ 80.000,00(Oitenta Mil Reais), para aquisição de material de Consumo (Peças) para atender aos Ônibus da Rede Municipal de Ensino, objetivando melhorar o atendimento aos alunos da Rede Estadual e Municipal de Ensino do Município de Candeias do Jamari, com recursos oriundos de convênio do Estado.
Órgão: 02.00.00 – Poder Executivo
Unidade Orçamentária: 02.08.00 – Secretaria Municipal de Educação
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0014 – Toda Criança na Escola
Projeto/Atividade: 2126 – Manutenção do Transporte Escolar Convênio Estado
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
ValorR$ 80.000,00
Art. 2º -O recurso para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior advirão de excesso de arrecadação (transferências voluntárias), nos termos do inciso II, § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, conforme Convênios e Contratos de Repasse abaixo relacionados:
1.Convênio firmado entre o Governo do Estado de Rondônia através da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC e o Município de Candeias do Jamari, tendo por objetoO Transporte dos Alunos da Rede Municipal e Estadual de Ensino da Zona Rural e Urbana do Município de Candeias do Jamari/RO, no Valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
Parágrafo Único –O Município cooperará como contrapartida com gerenciamento dos recursos do Estado, responsabilizando-se pelos pagamentos das despesas relativas ao transporte escolar dos alunos da rede municipal e estadual, e com os valores que excederem.
Art. 3º -O Poder Executivo baixará o(s) decreto(s) para a abertura dos créditos autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Art. 4º -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º -Revogam-se as disposições em contrário
OSVALDO SOUSA
Prefeito