PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.788 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.788 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025.
Autoria: Executivo Municipal
“Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 546.238,24 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizada a inclusão e adequação no Autoriza a Inclusão e adequação, ao PPA, LDO e LOA do exercício de 2025, mediante abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação Estimativo, no valor de R$ 546.238,24 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos), no orçamento vigente da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
FICHA 73
1.7.1.3.50.5.1.03
OUTRAS RECEITAS - PRECIFICAÇÃO DE FOPAG
546.238,24
DESTINAÇÃO DE RECURSOS
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Total da receita
R$ 546.238,24
TOTAL GERAL
546.238,24 (quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte e quatro centavos)
SUPLEMENTAÇÃO
UNIDADE ORÇ
02.20.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.301
ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA
0128
PROGRAMA DE APOIO À SAÚDE
AÇÃO
2145
MANUT. DO PISO SALARIAL DE ENFERMAGEM
DR
1.600.0000.0000
TRANSFERÊNCIAS FUNDO A FUNDO DE RECURSOS DO SUS PROVENIENTES DO GOVERNO FEDERAL - BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
CATEGORIA ECON.
3.1.90.11
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
280
546.238,24
TOTAL
R$ 546.238,24
TOTAL GERAL
720.768,48(setecentos e vinte mil e setecentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos)
Art. 2º - Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária visando custear despesa piso salarial de enfermagem de agosto a dezembro de 2025.
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
LINDOMAR BARBOSA ALVES
Prefeito