GABINETE DO PREFEITO-GP · 8 de julho de 2021
LEI Nº 1.230 DE 06 DE JULHO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.230 DE 06 DE JULHO DE 2021.
“Autoriza a Inclusão por Superávit Financeiro, no PPA, LDO e LOA 2020, através da abertura de Credito Adicional Especial, conforme Proposta Nº ***.***.***-**/19-001/MS, no valor de R$. 146.944,66 (cento e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), e contém outras providências.”
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação no PPA, LDO e LOA, através da abertura de Credito Adicional especial por Superávit e criação de ficha no Orçamento do exercício de 2021 no valor de R$. 146.944,66 (cento e quarenta e seis mil novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), para Atender as necessidades do FMS/SEMUSA junto a Secretária Municipal de Saúde – FMS/SEMUSA, Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
Suplementação
Valor
Órgão
02
PODER EXECUTIVO
Unid. Orçam.
02.12.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE/SEMUSA
Função
15
INFRAESTRUTURA
Sub-Função
451
INFRAESTRUTURA URBANA
Programa
0017
GESTÃO ADM DOS PROG. DE APOIO A SAÚDE
Ação
1098
AMPL CENTRO SÃO PEDRO - PROPOSTA Nº 8748530001/19-01/20018/MD/CX
Elem. Desp.
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES (Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
146.944,66
Total da Suplementação
146.944,66
Art. 2º - O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão por Superávit Financeiro, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente;
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar recursos de Reserva de Contingencia em forma de contrapartida, no valor de R$. 0,00 (zero), necessários à consecução dos objetos conveniados;
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito