GABINETE DO PREFEITO-GP · 28 de janeiro de 2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.079 DE 27 DE JANEIRO 2020.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI COMPLEMENTAR Nº 1.079 DE 27 DE JANEIRO 2020.
Fixa o piso salarial da Guarda Civil Municipal GCMCJ,no Município de Candeias do Jamari/RO e, dá outras providências.
O PREFEITO DE CANDEIAS DO JAMARI, ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe a Lei federal nº 4.320/1964,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE CANDEIAS DO JAMARI aprova e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. A Guarda Civil Municipal de Candeias do Jamari aplica-se no que couber a Lei Federal nº 13.022/2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
Art. 2º. A remuneração dos Guardas Civis Municipais no âmbito do Município de Candeias do Jamari passa a vigorar no valor de R$ 1.450,00 (um mil quatrocentos e cinquenta reais).
Art. 3º. Os encargos financeiros necessários ao cumprimento desta Lei serão custeados pelas dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Meio Ambiente – SEMUSTA constantes no Orçamento Anual do Município e, se necessário, suplementadas na forma estabelecida por Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos orçamentários e financeiros retroativos para 1º de janeiro de 2020, revogando-se todas as disposições em contrário.
LUCIVALDO FABRÍCIO DE MELO
Prefeito