GABINETE DO PREFEITO-GP · 4 de maio de 2022
LEI Nº 1.341 DE 03 DE MAIO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO-GP
LEI Nº 1.341 DE 03 DE MAIO DE 2022.
Autoriza a Inclusão e readequação, no PPA, LDO e LOA 2022, através da abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$. 48.061,00 (quarenta e oito mil sessenta e um reais).
Prefeito do Município de Candeias do Jamari, no uso de suas atribuições legais e conforme determina a legislação vigente;
FAÇO SABERque a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado a efetuar inclusão e readequação, através da Abertura de Crédito Adicional Especial por superávit financeiro, no valor de R$. 48.061,00 (quarenta e oito mil sessenta e um reais), visando à aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados à unidade mista de Saúde Santa Izabel CNES-4002547. Obedecendo as seguintes vinculações e classificações orçamentárias:
RECEITA
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
VALOR R$
02
PODER EXECUTIVO
02.20.00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE- SEMUSA
17.19.57.01.02
TRANSF. DE E.P DA UNIÃO Nº84744. 853000/1210-06
Total da receita
R$ 48.061,00
TOTAL GERAL R$ 48.061,00
SUPLEMENTAÇÃO
VALOR R$
ORGÃO
02
PODER EXECUTIVO
UNIDADE ORÇ
20
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUSA
SUB-FUNÇÃO
10.302
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA
0056
PROG. MUN. DAS ATIV. DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AÇÃO
1052
EMENDA PARL. Nº 84744. 853000/1210-06 MS
CATEGORIA ECON.
4.4.90.52
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
(Ficha a ser criada Automaticamente pelo Sistema)
Total da suplementação
R$ 48.061,00
TOTAL GERAL R$ 48.061,00
Art. 2º - Os recursos para cobrir as despesas do credito descrito no artigo anterior proveniente de Emenda Parlamentar Proposta nº 84744.853000/1210-06, no valor de R$ 48.061,00 (quarenta e oito mil sessenta e um reais).
Art. 3º.O Poder Executivo baixará através de decreto a Inclusão e adequação no PPA, LDO e LOA exercício 2022, autorizados através desta Lei, na forma da legislação vigente.
Art. 4º.Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
VALTEIR GERALDO GOMES DE QUEIROZ
Prefeito